Memorial Descritivo Carcinicultura

quaisquer espécies sem autorização do órgão competente; II - cultivo de espécies exóticas em sistemas abertos; III - desvio dos recursos hídricos naturais; 44 IV - falta de licenciamento ambiental para exercer a atividade; V - instalação de carcinicultura marinha em área de manguezais, inclusive na zona de apicum; VI - instalar tanques-rede e fazendas de maricultura sem observar a capacidade máxima de suporte do ambiente aquático, determinada pelo Conselho Estadual do…

Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Para a inscrição no CAR é necessário: • Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel. • Comprovação da propriedade ou posse. • Planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel contendo: 11  • Indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel. • Informações sobre: vegetação nativa, APP, Áreas de Uso Restrito, Áreas…

ecologicamente sustentável, em respeito aos princípios da prevenção, precaução, melhoria da qualidade ambiental, do poluidorpagador e do usuário-pagador. --- --- Art. 12; § 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que a área total ocupada em cada Estado não seja superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia, no bioma amazônico, e a 35% (trinta e cinco por cento) nos demais, excluídas as ocupações…

nos termos do § 4o do art. 225 da Constituição, devendo sua ocupação e exploração se dar de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). § 1o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35%

Camarão Resolução nº 02, de 27 de março de 2002 – Estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de cultivo de camarões. Resolução nº 12, de 29 de agosto de 2002 - Dispõe sobre o licenciamento de atividade de carcinicultura para empreendimento de pequeno porte. Licenciamento Ambiental de Postos de Serviços Lei nº 12.621, de 26 de agosto de 1996 - Cria a obrigatoriedade em executar medidas preventivas de proteção ao meio ambiente nos postos de…

trata de terras públicas federais, nos Estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) exige‐se adicionalmente como documentação comprobatória a planta e o memorial descritivo oriundos do georreferenciamento, de acordo com a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, independentemente da área. b) Nos casos de remembramento, os CCIRs devem estar quitados, tanto o do imóvel origem…

2006, que estabelece diretrizes para os casos excepcionais de intervenção ou supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente; considerando a Resolução CONAMA nº 312, de 10 de outubro de 2002, que trata do licenciamento ambiental da carcinicultura na zona 24 costeira, não inclui os demais segmentos da aquicultura no seu escopo; considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997; Considerando os benefícios nutricionais, sociais, ambientais e…

de Apicuns e Salgados. Apicuns e salgados são áreas encontradas na zona costeira e, como tal, seu uso deve se dar de maneira ecologicamente sustentável. Os apicuns e salgados podem ser utilizados para as atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os requisitos legais. As atividades desenvolvidas nos apicuns e salgados estão sujeitas ao licenciamento ambiental. Essa licença terá validade por 5 anos, podendo ser renovada apenas se o…

pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como: Abastecimento humano e animal; o Irrigação; o Aquicultura (psicultura, carcinicultura, etc.); o Usos industriais e comerciais; o Lazer 24 o Lançamento de efluentes (esgotos) em corpos d’água para fins de diluição, transporte e assimilação; o Outros tipos de uso que alterem o regime, a quantidade e a…

das licenças ambientais de empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor/degradador estabelecidos por meio de Resolução do CONEMA – exceto para as atividades de carcinicultura e petrolíferas. 53 3.4. Alternativas técnicas de concepção formuladas Para a área de projeto foram realizadas análises de concepção utilizando as ferramentas do Google Earth, software de livre circulação pela internet que…