Memorial Defesa Estupro

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. D) Oficialidade (art. 144, § 4°, da CF) - Quem preside o inquérito policial é um órgão oficial do Estado (Polícia Civil, por exemplo). E) Oficiosidade - Na ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve atuar de…

risco de exposição aos desastres e eventos climáticos extremos (ONU, 2010m). Embora a gama de riscos que envolvem alterações climáticas não se restrinja aos desastres, a redução de riscos de desastres pode ser considerada uma primeira linha de defesa na adaptação às alterações climáticas. Isto é especialmente verdadeiro nos países mais vulneráveis, nos países menos desenvolvidos e pequenos Estados insulares que sofrem com desertificação, secas e inundações (NASSEF, 2009). Em muitos casos de

(10), durante audiência da Comissão Nacional da Verdade, documento oficial encontrado por ele no Arquivo Nacional que aponta, segundo afirmou, 50 mortes de presos entre 1970 e 1975 no Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), do II Exército, em São Paulo. O DOI-Codi era órgão de repressão política durante o regime militar. No período mencionado por Fontelles, foi comandado pelo coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, que depôs…

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.875 MEMORIAL DO EXTRADITANDO CESARE BATTISTI SUMÁRIO Introdução DESCRIÇÃO DA HIPÓTESE 1. A impetração e seu argumento central 2. Fundamentos da decisão do Ministro da Justiça I. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 1. Inexistência, mesmo em tese, de direito líquido e certo 2. Impossibilidade de discussão de questões de fato II. IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO 1. Discricionariedade, vinculação e mérito do ato administrativo …

encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Obs: no estado de defesa e no estado de sítio, uma autoridade não judiciária pode decretar a prisão. Art.136, § 3º - Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal,…

seguida, em março, Hitlerabalava a Europa com duas declarações retumbantes: No dia 9, anunciou a criação daLuftwaffe (Força Aérea) e, no dia 16, o restabelecimento do serviço militar obrigatório, elevando imediatamente os efetivos de Wehrmacht (Força de Defesa, novo nome das forças armadas alemãs), de 100.000 para 500.000 homens. Ambas as declarações foram feitas em sábados, para que seu impacto internacional fosse amortecido pelos feriados dos fins-de-semana. As potências, alarmadas…

e aos acusados, em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” No entanto, o inquérito policial não está agasalhado na sua plenitude por este princípio porque ainda no inquérito não temos uma acusação devidamente formalizada, não temos a imputação determinada, certa do crime. É claro que como não há acusação, não há ampla defesa, mas não significa dizer que não há defesa em si. Mais uma vez, afirma-se que o inquérito é…

Denúncia, 28 Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo  4.4.4.3. Citação/defesa preliminar obrigatória, 28 4.4.4.4. Audiência de Instrução e Julgamento, 28 4.4.4.5. Diligências, 28 4.4.4.6. Sentença, 29 4.4.4.7. Revisão Criminal, 29 ����������������������������� 4.4.5. Ação Penal Privada, 30 4.4.5.1. Queixa-crime, 30 4.4.5.2. Citação/defesa preliminar obrigatória, 30 4.4.5.3. Audiência de Instrução e Julgamento, 30 4.4.5.4.…

tem por objeto a contratação de empresa especializada, do ramo de .........................., para o fornecimento e prestação de serviços de instalação de ......................, para dependências da ALESP, conforme especificações constantes do Memorial Descritivo (Anexo II), que integra o presente Edital. Legislação aplicada: Lei Federal n.º 8666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8883/94 e demais modificações posteriores, e Lei Estadual n.º 6544/89, com as…

processo poderá ser discutido a constitucionalidade da lei ou da medida judicial no STF. Por exemplo, no STF o HC76069-4 5 2- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Art. 5.°, LV, CF: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contraditório: é o embate dialético das partes com a efetiva reação delas. Portanto, seus requisitos são: a) Informação…