Outorga

| | | |Justificativa da vazão requerida – balanço hídrico | |Fluxograma do balanço hídrico do empreendimento | |Croqui do sistema de captação e distribuição | |Memorial de cálculo da vazão legalmente disponível, considerando os limites definidos na Portaria IGAM nº 010/98 e, quando for o caso, os usuários de água a | |montante e a jusante do ponto de captação. Recomenda-se a referência: Deflúvios Superficiais no Estado de Minas Gerais, Copasa / Hidrosistemas, 1993. | |Relação das portarias de outorga localizadas a montante do ponto de intervenção, | |Relatório de condicionantes, em se tratando de renovação de portaria | |

a descrição e apresentação dos procedimentos necessários para a obtenção da licença ambiental, com ênfase especial nos estudos de caso, focando nas etapas do processo de licenciamento. Palavras-chave: Licenciamento Ambiental. Licença Previa. Licença de Instalação. Licença de Operação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AR Aviso de Recebimento CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente EIA Estudo Prévio de Impacto Ambiental EVA Estudo de Validade Ambiental…

ao térreo; 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO XXII. mezanino é o piso intermediário entre dois pavimentos consecutivos e que não excede 1/3 (um terço) da área do piso que lhe dá acesso; XXIII. construção é a obra de edificação nova, autônoma, sem vínculo funcional com outras edificações existentes no lote; XXIV. demolição é a execução de obra que resulta em destruição, total ou parcial, de uma edificação; XXV. zoneamento é a divisão da área urbana do Município,…

qualificação de pessoa física. § 4º Será igualmente exigida a alteração da Licença, nos termos do parágrafo anterior, no caso de ampliação ou alteração do empreendimento, obra ou atividade, obedecendo à compatibilidade do processo de licenciamento em suas etapas e instrumentos de planejamento, implantação e operação (roteiros de caracterização, plantas, normas, memoriais, portarias de lavra), conforme exigência da SEMACE. § 5º A Licença de Instalação e Operação (LIO) será concedida para…

§ 2º Fica vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. SEÇÃO IV DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS Art. 11. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado…

certificados de BPF. 10) O que acontece com quem não cumpre a Lei do BPF? R= Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro e/ou multa. 11) O que envolve dentro da empresa para se ter um Sistema de Garantia de qualidade? R= Projeto, instalações, aquisição, manufatura, embalagem, etiquetagem, armazenamento e assistência técnica. 12) O que acontece aos produtos no descumprimento dos requisitos básicos?…

certificados de BPF. 10) O que acontece com quem não cumpre a Lei do BPF? R= Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro e/ou multa. 11) O que envolve dentro da empresa para se ter um Sistema de Garantia de qualidade? R= Projeto, instalações, aquisição, manufatura, embalagem, etiquetagem, armazenamento e assistência técnica. 12) O que acontece aos produtos no descumprimento dos requisitos básicos?…

de barragens e deslocamento das populações habitantes na área a ser inundada pelo lago formado pela obra e dá outras providências. Resolução nº 04, de 18 de julho de 1996 - Considera impacto ambiental relevante sobre o meio sócio-econômico em projetos de construção de barragens no Estado do Ceará, o deslocamento de populações que habitam a área a ser inundada pelo lago formado pela respectiva obra, acrescida das suas respectivas faixas de proteção e dá outras providências.…

imobiliárias autônomas que justifique o cancelamento, após despacho do órgão competente; V - alteração promovida na unidade imobiliária pela incorporação ou construção, de que resultem novas unidades imobiliárias autônomas. CAPÍTULO III DO CADASTRO DE ATIVIDADES Seção I Da Inscrição e das Alterações Art. 33. Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, sujeita à obrigação tributária principal ou acessória ou que exerça atividade no…

progressiva de que trata este artigo. CAPÍTULO III DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 47. Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão…