Memoriais Resposta Do Juiz Cpp

NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do…

NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16. CLASSIFICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL 16.1.Atos das Partes (Postulatórios / Probatórios / Dispositivos) 16.2.Atos do…

............ . . . . . . . . . . . . . 2. Juiz .................................................. . . . . .......... . . . . . . . ....... . . . . . . . . . . . ............. 2. i. Breves noções . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ........ . . . . . .......................................... 2.2. O papel do juiz moderno . . ......................................................... 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ... VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ...... Autos: xxxxxxxxxxxxxx FULANO, já qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS Tendo a expor o que segue I) DOS FATOS Em 11/12/2008, a polícia adentrou a casa do acusado e apreendeu cerca de 2 (dois) quilos de cocaína.

extrapenais. Assim, por exemplo, nada impedirá a execução da sentença penal no juízo cível contra os sucessores do falecido, desde que realizada a prévia liquidação do valor do dano ou aceito o valor mínimo fixado pelo juiz criminal em sentença penal condenatória (art. 387, IV, do CPP). e) A morte do agente extingue a pena de multa, uma vez que esta não poderá ser cobrada dos seus herdeiros (CF, art.5º, XLV – a pena não poderá passar da pessoa do condenado). Mesmo em face da lei n.…

Indelegabilidade: A regra é que a função jurisdicional não pode ser delegada a um outro orgáo, mesmo que jurisdicional. Exceções: precatórias e cartas de ordem, onde há a prática de atos processuais por um outro magistrado, que não o originariamente competente. - Juiz Natural: o art. 5° da Constituição Federal, no inciso LIII, assevera: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". A seu turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou…

CR88). Princípio do juiz natural. Antes mesmo que um crime aconteça já existe um juiz competente para julgar o acusado. Isso visa assegurar a imparcialidade do julgador e vedar a criação de tribunais apenas com a finalidade específica de julgar determinada pessoa (art. 5.º, XXXVII e LIII, da CR88). Princípio da publicidade. Em regra, os atos processuais serão do conhecimento de todos, mas, em determinadas situações, apontadas por lei e devidamente fundamentadas pelo Juiz, poderão…

oralidade(art.10c/cart.69,65,75,77,etc); simplicidade(81,etc); informalidade; economia processual; celeridade; concentração; imediação; identidade física do juiz; -discricionariedade regulada: calcada na lei italiana 689 de 24.11.1981, intitulada “Modificações ao Sistema Penal- Descriminalização, no CPP português de 17.02.87 e no e no CPP italiano de 88. Nosso sistema, tradicionalmente, adota os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública. Por outro…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA, DISTRITO FEDERAL. Processo número: JOSÉ FRANCISCO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe à f., o qual lhe move o Ministério Público, através de seu advogado devidamente constituído que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelas razões de fato e…