Processo Civil III

protesto e da apreensão de títulos/ 15- de outras medidas provisionais. São aquelas descritas no CPC. Nágila Oliveira 2014 PROCESSO CIVIL III B- MEIDAS CAUTELARES ATIPICAS OU INOMINADAS. Art. 798 CPC: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. “Poder geral de cautela” Pode o juiz deferir medida típica no poder geral da cautela? Para corrente doutrinaria antiga NÃO PODE: POIS SE ESTA DENTRO DAS MEDIDAS TIPICAS, não é permitido. Para nova correte: Instrumentalidade e efetividade processo de resultados. Pode sim, é preciso apenas demonstrar o fumus boni iuris e periculum im mora. REGRA: Princípio dispositivo: Fica a cargo da parte provocar o processo judiciário, através da petição inicial. Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Ou seja, somente por requerimento da parte. Exceção: “ex officio” REQUISITOS DA EXCEÇÃO: 1º- Processo de Natureza Incidental: Ou o processo cautelar, ou o processo principal, ou ambos já estão ajuizados; E 2º- Expressamente autorizado por lei (Art. 797 c/c 799 CPC): Quando o juiz verifica que há perigo ao pedido principal e existe permissão legal para que ele que ele haja de officio. Art.

24/06/2014 TEORIA E NORMA DO DELITO Arts. 1 e 2 CP 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1 Origem: (três teorias distintas) - Lei de Sólon (A.C) - Carta Magna de Leão (1188) - Carta Magna de João sem Terra (1215) = preferência doutrinária. 1.2 Evolução do Princípio da Legalidade - Espírito das leis (1748) – Montesquieu - Dos Delitos e das Penas (1764) – Beccaria - “Nullum crimen nulla poena sine lege” (1830) – Não há crime nem pena sem lei. 1.3 As constituições e os…

............................................ 2. Fonte material do Direito Penal.............................................................. 49 49 49 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 3. Fonte formal do Direito Penal................................................................. 3.1. Fonte formal do Direito Penal à luz da doutrina moderna........... 4. . Fonte informal do Direito Penal (costumes).......................................... 5. Características e classificação da…