Mei Declaração Anual

Desvantagens do MEI (Micro Empreendedor Individual) Através da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, fora criado "condições especiais" para o trabalhador informal se tornar um Empreendedor Individual. A imprensa e os órgãos governamentais estão divulgando amplamente as vantagens desta formalização, porém, não está sendo evidenciado ao público muitas desvantagens que esta opção pode gerar aos optantes. A seguir serão apresentados algumas das "vantagens" divulgadas nos principais meios…

Porte. Dez anos depois foi sancionada a Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994. Embora não tivesse causado grande impacto pela falta de regulamentação que a maioria de seus artigos reclamavam, esta lei chegou a inovar com a elevação da receita bruta anual da microempresa, além de fazer surgir, pela primeira vez, a figura da empresa de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal. Tais artigos dependiam de regulamentação, pois não eram auto-aplicáveis, o que significa dizer…

FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande TECNOLOGIA EM GESTÃO EMPRESARIAL Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite MEI, ME e EPP (Direito) Praia Grande 2014 CENTRO PAULA SOUZA FATEC – FACULDADE DE TECNOLOGIA Praia Grande MEI, ME e EPP Arthur Ribeiro dos Santos Xavier Daiane Souza Gabriela Rodrigues Ribeiro Jade Wallace Gabriel Ferreira Leite Trabalho apresentado ao Centro Estadual…

MEI – Microempreendedor Individual Instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 é considerado um dos maiores projetos 1 de inclusão social já criado no país. Traz para a formalidade profissionais autônomos com receita bruta de até R$ 60 mil reais e que queiram desfrutar dos benefícios previdenciários e não possuem condições financeiras de arcar com a carga tributária. 2O MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. “Idade mínima é…

LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ASPECTOS SOCIETÁRIOS E TRIBUTÁRIOS Sebrae-SP 2009 iNTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo difundir o assentamento doutrinário e jurisprudencial, a conjuntura econômica e a função social da LEI COMPLEMENTAR 128/2008 que alterou a LEI COMPLEMENTAR 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e criou a figura jurídica do MEI –…

escalada”. Aprender a Aprender. Programa Brasil Empreendedor. RESUMO O presente trabalho visa apresentar um estudo real dos principais desafios do microempreendedor Individual optantes do MEI, mostrando assim uma breve reflexão dos problemas, burocracia e a falta de informação que vários optantes do MEI encontram no meio do caminho, dificultando e atrasando a expansão de sua empresa. As fundamentações teóricas adotada neste trabalho foram vários problemas encontrados pelos…

PERGUNTAS SOBRE O MEI Posso cadastrar um nome fantasia? Como devo proceder? Ainda não é permitido ao MEI o cadastramento de nome Fantasia. Essa possibilidade somente se tornará viável depois de serem realizadas modificações no Portal do Empreendedor. Será feita alguma fiscalização após o registro? Sim. A Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais. Além das…

para o conteúdo Acessibilidade Mapa do Sítio Quanto custa Sobre os custos para formalização e atuação do MEI O processo de form alização não tem custo. Para a form alização e para a prim eira declaração anual existe um a rede de em presas de contabilidade que são optantes do SI MPLES N ACI O N AL e que fazem essas tarefas sem cobrar nenhum v alor do Microem preendedor I ndiv idual, MEI , no prim eiro ano. Consulte a relação dessas em presas. Você pagará im posto "zero" para o…

OBRIGATORIO O MEI EMITIR NF- estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. Nota: 1. Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal. Sim, desde que esteja prevista na legislação estadual ou municipal. ·…

atividades permitidos e impeditivos ao ingresso no Simples Nacional e ainda códigos ambíguos, que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional, nesse caso a ME ou a EPP poderá efetuar a opção quando prestará 9 declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional. EMPRESAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL Além da receita bruta e do código de atividade existem outros critérios que impedem uma empresa de optar…