Medidas Socioeducativas La Psc

pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração a vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de bebeficio mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei(BRASIL, 1988). Já o artigo 204 cita que: Art. 204 as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no…

comunidade, por meio de atividades socioeducativas que estimulem o desenvolvimento de projetos de interesse individual e coletivo dos jovens, estimulando esses jovens a tornarem-se protagonistas da sua própria história. Público-Prioritário Adolescentes na faixa etária de 15 a 17 anos priorizando aqueles pertencentes às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, egressos de medida sócio-educativa de internação ou em cumprimento de outras medidas, egressos do Programa de…

consiste no pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas com 65 anos de idade ou mais e pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provido por sua família. Está também previsto na Loas os benefícios eventuais, que consiste em provisões gratuitas implementadas em espécie ou pecuniária e destinam-se as famílias com renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. Esses…

já verificado na CF, porém sem título evidente. O BPC “é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família” (BRASIL, 1993). No caso do idoso a idade foi reduzida para 65 anos de idade. A lei prevê também as condições para que o benefício seja concedido, nas quais a renda per capita deve ser inferior a ¼ salário mínimo.…

modalidade de atendimento assistencial a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência do abandono, maus tratos físicos e, ou psíquicos, abuso sexual, o uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. (PNAS, 2004, p.31) Nesta perspectiva os serviços da proteção especial estão divididos entre média e alta complexidade sendo considerados de média…

momentos históricos da seguridade e da cidadania como direito da população. As políticas da seguridade social, nas quais se incluem a saúde, a assistência social e a previdência, que são consideradas produtos históricos de lutas e de muito trabalho, na medida em visam o atendimento de necessidades da população. 1 ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES E APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988 A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi…

Complexidade são:  Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;  Serviço Especializado em Abordagem Social;  Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio-educativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);  Serviço de Proteção Social Especial a Pessoas com Deficiência, Idosos (as) e suas Famílias;  Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. 11 2.1 Serviço de…

econômicos, sociológicos, culturais e familiares educacionais, assim como fazem parte dos costumes através dos quais participamos como membros ativos desta sociedade em convivência com as demais pessoas e grupos sociais. E plausível identificarmos que à medida que nos encontramos inseridos em grupo social, ou, especificamente, no grupo familiar, as pessoas emitem regras de convivência que geram regras parecidas com as de seus ancestrais, de geração, de forma cultural, transmitindo aos…

Segundo Midlin (2011, p. 19), os Conselhos do Direito tem como principais atribuições a deliberação de prioridades, formulação e controle de políticas que assegurem proteção integral. A principal atribuição dos Conselhos Tutelares é a aplicação de medidas especiais de proteção sempre que os direitos da criança ou do adolescente estiverem sendo ameaçados ou violados. Conforme o ECA (1990), são cinco grupos de direitos fundamentais que devem ser garantidos na proteção integral: Direito à…

Governo federal, como Bolsa Família), pré-habilitação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de idosos e pessoas com deficiência que tenham renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo, participação em oficinas motivacionais, ações socioeducativas e reuniões de famílias. Os CRAS acompanham famílias que descumprem condicionalidades do Bolsa Família e atuam para que seus filhos frequentem regularmente a escola e acessem os serviços de saúde. Além disso, tem a tarefa de…