Medidas Socioeducativas E A Psicologia

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

Introdução Esta pesquisa tem por objetivo analisar a questão da redução da maioridade penal, responsabilizando penalmente menores de 18 anos pelos crimes cometidos por eles como uma medida eficaz e legal para a redução da criminalidade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 228 a inimputabilidade dos menores de 18 anos, para os quais existem normas especiais a fim de punir a prática de crimes, sendo tal dispositivo reforçado pelo artigo 27 do Código Penal Brasileiro

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP SERVIÇO SOCIAL MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL Deusceumarly Rodrigues Barbosa Pereira RA 193383 Orientadora Vânia Ribeiro dos Santos Campo Grande MS SUMÁRIO Resumo... 03 1 Introdução.. 03 2 Revisão de literatura.. 04 2.1 O Estatuto da Criança e Do Adolescente (ECA) e as medidas socioeducativas em meio aberto.. 04 2.2 Advertência.. 05 2.3 Obrigação de reparar o dano.. 06 2.4…

atendimentos prestados pelo CREAS estendem-se a todos os membros das famílias dos indivíduos, por meio de: orientação; acompanhamento; visitas domiciliares; oficinas; palestras socioeducativas; encaminhamentos a rede de proteção social. Neste trabalho atuam profissionais das áreas de: serviço social; psicologia; advocacia; educador social. O atendimento é prestado no CREAS, ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios, e os serviços devem funcionar em…

seis PECs sobre maioridade penal. 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não volte a repetir o ato infracional. Por…

2005 Adolescente em conflito com a lei e medidas socioeducativas: Limites e (im)possibilidades Rosângela Francischini Herculano Ricardo Campos Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) RESUMO Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-se ao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de…

SÉRGIO BARBOSA RÓS PSICOLOGIA JURIDICA 2° Bimestre CUIABÁ 2010 PAULO SERGIO BARBOSA RÓS 6° Mestre Noturno - Unic Pantanal PSICOLOGIA JURÍDICA “Temas da Psicologia Jurídica. Síndrome de Alienação Parental. Psicologia do Testemunho.” CUIABÁ 2010 1.1 Psicologia Jurídica Falar do início da Psicologia Jurídica no Brasil é uma…

CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA JURÍDICA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Aquiles Lisboa Fernandes Francisco Antônio Cândido Lauro Caldas Maroto Filho Liliana Kátia de Araújo Silva Luciana Márcia Quadros dos santos Nunes Marcus Vinícius da Silva Barbosa Roberto Luiz Pinheiro de Vasconcelos Rosane Valdemar Fernandes TERESINA – PI JUNHO – 2012 Aquiles Lisboa Fernandes Francisco Antônio Cândido Lauro Caldas…

condições de receber mais ninguém, pois os falta: estruturação adequada, tratamento cabível ao ser humano, independentemente da posição em que ele se encontra, de réu ou inocente, e acima de tudo, o seu direito a educação, que vem sendo desrespeitado, à medida que não se tem salas para o ensino dos internos. Justamente por esses e outros motivos, a autora escreve que a redução da idade penal ainda é caso a se pensar, e consegue passar isso bem facilmente a quem lê, usando de argumentos e…

PSICOLOGIA JURÍDICA NO BRASIL Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil E seus campos de atuação. Resumo Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado.