Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A Lei Maria da Penha também inseriu no sistema jurídico as uniões homoafetivas como entidade familiar, conforme observe-se o art. 5º do aludido diploma legal: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a…

com todo o respeito e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época pela rede social Orkut,

Constitucional Passo 1: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233- acesso em 24 de jan. 2011. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação a uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar…

Mulher. Em muitas culturas ela é aceita e as regras sociais sugerem que a própria mulher é a culpada da violência por ela sofrida pelo simples fato de ser mulher. Em 08.08.2006 foi criada a Lei 11.340/2006, denominada de Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, agredida pelo marido durante seis anos, o qual na tentativa de assassiná-la com arma de fogo deixou-a paraplégica. A referida lei representou um avanço no combate a violência contra as mulheres.…

JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA - FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) BARBACENA 2011 PRISCILA CARLA DE MELO A CONTEXTUALIZAÇÃO SOCIAL, JURÍDICA E A INEFICÁCIA PARCIAL DA LEI MARIA DA PENHA LEI (N°11.340/2006) Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do…

em outros países mesmo existindo diversos mecanismos constitucionais que objetivam proteger os direitos humanos. Esta monografia objetivou analisar a violência cometida contra a mulher e as inovações sobre esta matéria penal trazida pela Lei Maria da Penha (Lei Federal 11340/2006). Objetivou, ainda: contextualizar (no espaço e no tempo) inserindo a problemática no contexto sócio-cultural político-econômico e na literatura jurídica; levantar dados sobre a violência praticada contra a…

Orientadora: Profª Fernanda Lordêlo SALVADOR 2014 1 – RELATÓRIO O presente trabalho tem como objetivo fazer um Parecer Técnico-Jurídico, sobre a lei 11.340/2006 denominada Maria da Penha, de violência contra mulher, analisando um caso concreto. Neste trabalho procura-se associar o conhecimento adquirido, na área jurídica entre as matérias estudadas no 4º semestre com um caso concreto. O caso analisado é um Inquérito Policial

O que mudou com a Lei Maria da Penha Os casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres são um problema mundial. Já em 1979, a ONU criou a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. O governo brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e

RESUMO – LEI – MARIA DA PENHA Já em seu art. 1º, a Lei Maria da Penha define o seu objetivo: coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. o Tal preocupação encontra-se ancorada no §8 do art. 226 da Constituição Federal[1], na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e em outros tratados internacionais ratificados pela República…