Mauro Munhoz

provando. 10.5.5.4 O valor probatório da delação premiada Do ponto de vista probatório, a delação sempre foi motivo de grandes resistências, |ela sua natural potencialidade de gerar injustiças. E isso, muito antes de se cogitar |è delação premiada. Munhoz Conde adverte que dar valor probatório a declaração do corréu em si aesma implica abrir a porta para a violação do direito fundamental à presunção de |tiocência e a práticas que podem converter o processo penal em uma autêntica frente…

se adaptam ao ordenamento jurídico brasileiro. No II Congresso Internacional de Direito Administrativo da Cidade do Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, em 30 de outubro a 10 de novembro deste ano, Santiago Munhoz Machado, Professor Catedrático da Universidade Complutense de Madri, relatou as principais inovações que se está tentando introduzir no direito administrativo, por imposição da Comunidade Euro­ peia aos países-membros. Porém, em…

ou não durável, respectivamente). Mas, nessa hipótese, terá de explicar que a garantia é conferida pela lei. 584. O abuso no exemplo envolve também o praticado contra as próprias vendedoras. 585. Ap. 206.900-1/3, da 6ª Câm. Civ. do TJSP, rel. Des. Munhoz Soares, v. u., j. 144-1994, IOB, 3:10353. 586. Ver item 19.7. Ver, também, comentários ao art. 24, no item 19.1. 489 Curso de Direito do Consumidor - 041-499.indd 489 2/2/2012 08:11:42 21.11.15. Item “b.7”: “prazo de validade” Todo…