Direito

666-14, residente e domiciliada na Rua Florianópolis, N° 20, bairro Bela Vista, Chapecó/SC vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), propor os presentes: EMBARGOS DE TERCEIRO em face de CIRINO JOSÉ, brasileiro, casado, empresário, RG n° 5.368.852, CPF nº 869.005.612-57, residente e domiciliado na Rua Andorinha, N° 420, bairro Efapi, Loteamento Vila Esperança, Chapecó/SC e ADEMIR GUIMARÃES, residente e domiciliado na Rua Itabuna, N° 120, bairro Jardim América, Chapecó/SC, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. DOS FATOS Ocorre que o embargante trabalhava na empresa ANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, a qual era comandada pelo ADEMIR GUIMARÃES, em conjunto com seu sogro ANGELIN NOARA, sendo que em janeiro do corrente ano, o embargante foi demitido e como tinha intenções de abrir seu próprio negócio, aceitou como pagamento das verbas rescisórias pela empresa supracitada, as seguintes máquinas: uma Plaina Dambrós, uma Requadradeira, uma respingadeira Dambrós, uma Lixadeira, uma circular de Carinho, uma circular de mesa, uma furadeira de bancada motor mil, um compressor de Ar Schultz, uma serra-fita e uma bancada de ferramentas. Contudo, tal transação verificou-se que o crédito resultante das verbas trabalhistas do embargante, era insuficiente para a aquisição de todas as máquinas. Portanto, para a concretização do negócio, o embargante além de outorgar quitação total sobre as verbas rescisórias,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT. APENSO PROCESSO N° FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº SSP-MT, CPF-MF sob nº , residente e domiciliado à Rua Cáceres, nº 1.183, Bairro Modulo 05, Primavera do Leste-Mt, nos AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move ROMUALDO DOS SANTOS, em tramite por este Vara, por seus advogados que esta subscrevem, vem…

ação anulatória de débito fiscal sem o depósito preparatório do valor integral atualizado do débito? 6. Quais as situações em que o contribuinte tem direito à obtenção de certidão fiscal positiva com efeitos negativos? Direito Administrativo 1. Tendo sido seu escritório de advocacia procurado para examinar o caso que a seguir será descrito, na qualidade de advogado, elabore a peça prático-profissional cabível para levar a questão ao exame do Poder Judiciário. Mário solicitou a…

verbal (“negar-lhe-á seguimento...”) subordina a atividade do relator. Verificado um dos casos do art. 557, resta-lhe negar seguimento ao agravo de instrumento”. Como é cediço, a apelação, em regra, será recebida no duplo efeito, ou seja, no devolutivo e suspensivo, conforme preceitua o artigo 520, “caput”, primeira parte, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação, no entanto, será recebido apenas no efeito devolutivo, quando interposto dentre as seguintes hipóteses (artigo…

Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo, dentro do respectivo prazo, (A) incorrerá na pena de perda, pelo…

Cálculos Trabalhistas Passo a Passo CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO Autor: Wadih Habib Todos os direitos reservados. Nos termos da lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, e gravação, sem permissão por escrito do autor. Salvador, 2011 CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Imaginemos a…

Avenida das Flores n.29, em Juiz de Fora, procura você, advogado, para que proponha reclamação trabalhista em face de Boliche e Cia, já que não havia sido reconhecido o vínculo empregatício até a presente, sendo certo que labora em dita empresa desde 10/10/20XX. Dados do advogado: João Pereira Leite, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB sob o n.º 100.100, com escritório na Avenida Rio Branco n.º 200, sala 1001, Centro, Juiz de Fora. Elabore a procuração com poderes para o foro…

Cálculos Trabalhistas Passo a Passo Autor: Wadih Habib Todos os direitos reservados. Nos termos da lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos reprográficos, e gravação, sem permissão por escrito do autor. Salvador, 2011 CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Imaginemos a seguinte situação: Antônio Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, nascido em…

CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO Autor: Wadih Habib CÁLCULO TRABALHISTA PRÁTICA Imaginemos a seguinte situação: Antônio Silva, brasileiro, solteiro, comerciário, nascido em 20/05/1988, filho de Maria Santos, portador da CTPS nº 0000, série 0000, inscrito no CPF/MF sob nº 000000000, portador do PIS nº 00000000, residente e domiciliado na Rua das Flores, 20, Centro, Simões Filho/BA., foi contratado pela empresa Tintas & Tintas Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 000000, com…

podendo mesmo se admitir tal situação, desde que não inserta em norma constitucional, como no caso. Há, na sentença, violação a dispositivo constitucional - artigo 7º, XXIX -, em que pese sua argumentação, mais afeta a trabalho doutrinário do que análise da situação concreta. (grifou-se) Ademais, convém ressaltar o conteúdo da Súmula 308 do TST: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1)…