Marcos Bernades De Mello Negócios Jurídicos

Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), será compensado de acordo com Anulação de Dotações Orçamentárias do próprio Orçamento, nos termos do disposto no inciso III do Parágrafo 1º. do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme a seguir: 713 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO – SEPLAN 713005 – DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 713005.041221123.2990.0000 – Programa Estadual de Contrapartida de Convênios, Contratos, Op.…

279 24. LEGISLAÇÃO REGULADORA ......................................................................... 281 ANEXO 1 – Parecer CNE/CES 1362/2001, aprovado em 12 de dezembro de 2001 ............... 283 ANEXO 2 – Resolução CNE/CES 11, de 11 de março de 2002 ............................................. 288 ANEXO 3 – Lei 5194, de 24 de dezembro de 1966 ................................................................ 292 ANEXO 4 – Lei 6619, de 16 de dezembro de 1978…