modelo de mandado de segurança

intermédio de suas procuradoras in fine assinado (instrumento de mandato em anexo), inscritas na OAB/MA 99.998 e OAB/MA 99.999, com escritório profissional sediado na Avenida São Félix, nº 1354, Cruzeiros, Vitória – ES, CEP: 36010-041, inscrito sob CNPJ n°63.004.067/0004-87, onde recebe futuras notificações e intimações (art. 39 do CPC), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR visando proteger direito líquido e certo em face do ato praticado pelo COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, com sede de suas atividades na Rua, quadra, nº, bairro, CEP, cidade/UF, pelas razões a seguir expostas: DOS FATOS Conforme consta do documento anexo o impetrante, candidato devidamente inscrito no CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE SOLDADO DA PM/ES, EDITAL Nº 99/9999 e Portaria 71/1999, foi convocado para realização de exame médico com o objetivo de avaliar suas condições de saúde e selecioná-lo para o exercício da função policial. Não obstante, com base na legislação da junta médica do concurso público para provimento do cargo da PM/ES, apesar do impetrante ter sido aprovado nas provas de conhecimentos o impetrante foi considerado inapto a exercer a função policial devido à existência de uma tatuagem em seu ombro esquerdo, um ideograma japonês que significa harmonia. Esta reprovação no exame médico impede que o impetrante participe de…

Aplicada em 21/10/2012 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado: Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que…

Pratica vI aula 16 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________. HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representado neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à (endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no…

manifestantes protestou contra impunidade e corrupção, de maneira genérica. Mas quando as manifestações citavam nominalmente politicos ou partidos, elas se dirigem ao PT ou mandatários eleitos pela legenda. Ao longo do protesto, cartazes contra o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) foram vistos, mas em geral, a maior parte das reclamações eram dirigidas ao governo. A reportagem do iG também viu pelo menos um grupo de 30 skinheads com tatuagens de símbolos nazistas e usando…

funciona o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – O que faz – Os direitos do consumidor: a quem recorrer. ALIMENTOS 13 / 34 As doenças veiculadas por alimentos – Como produzir alimentos saudáveis e quem garante isso – Como conservar – Segurança alimentar – Para que serve o rótulo e o que observar nele – Direitos e responsabilidades dos consumidores: onde e como reclamar e denunciar. MEDICAMENTOS 35 / 62 Automedicação, nunca mais – Publicidade de medicamentos –…

desenvolvimentista. A partir da década de oitenta, a crescente participação popular e de entidades representativas de diversos segmentos da sociedade no processo político moldaram a concepção vigente de vigilância sanitária, integrando, conforme preceito constitucional, o complexo de atividades concebidas para que o Estado cumpra o papel de guardião dos direitos do consumidor e provedor das condições de saúde da população. Agencia Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA Criada…

officers in their day to day. The intention is then to understand how the prison guard is inserted in this context, since the company knows little about the profession and about the peculiarities within prisons that bring different consequences in social references of conduct prison guard. Keywords: Prison. Work. Agent Penitentiary. identity. LISTA DE SIGLAS APAC - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado CERESP - Centro de Remanejamento do…

Provider Saúde e Segurança do Trabalho Ltda Avenida Paulino Müller, Nº 885, Jucutuquara, Vitória/ES Telefone: (27) 3223-3130 / 3322-0030 Curso para Componentes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) Página nº. 1/ 25 Revisão: A Provider Saúde e Segurança do Trabalho Ltda Avenida Paulino Müller, Nº 885, Jucutuquara, Vitória/ES Telefone: (27) 3223-3130 / 3322-0030 Curso para Componentes da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) Página nº. 2/ 25…

“S.E.S.M.T.” SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO “CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO PARA COMPONENTES DA C.I.P.A.” 0 2 ÍNDICE: 1- C.I.P.A. E SEU FUNCIONAMENTO 1.1 - NR 05 (Texto Legal) Do objetivo. Da constituição. Da organização. Das atribuições. Do funcionamento. Do treinamento. Do processo eleitoral. Contratante e Contratadas. Disposições gerais. 1.2 - Estrutura da C.I.P.A, na empresa. 1.2.1 - Comitê Setoriais. 1.2.2 - C.I.P.A. Geral. 1.2.3 -…

* legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta / Espelho de Correção Mandado de Segurança O ato a ser impugnado é de ministro de Estado, sendo o foro competente o Superior Tribunal de Justiça. Há prova pré-constituída e direito líquido e certo, visto que o candidato foi chamado para apresentação de documentos para a nomeação, devendo ser impetrado, portanto, mandado de segurança como medida mais adequada. Ainda que de forma rudimentar (a título de exemplo:…