Makro Atacado Logistica

monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Estatuto Processual Civil c/c art. 269, I, do mesmo Diploma, bem como, com fulcro no artigo 139, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato judicial atacado, de forma que, afastado, tenha a execução fiscal o regular trâmite. Custas ex lege. Comunique-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público. Porto Velho - RO, 25 de junho de 2012. Desembargador Renato Martins Mimessi…