Legislacao Aduaneira

Processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Contudo, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. Por conseguinte, o Processo Administrativo Fiscal contempla o conjunto de normas que disciplina o regime jurídico processual administrativo aplicável às lides tributárias deduzidas perante a Administração Publica (pretensões tributárias e punitivas do Estado impugnadas administrativamente pelo contribuinte). O escopo do processo administrativo tributário que existe em nosso ordenamento jurídico é o autocontrole, a fiscalização dos próprios atos administrativos para o fim de evitar ilegalidades. Sua função, nessa busca de respeito à legalidade, é tanto de proteger o Estado como o contribuinte. Por outro ângulo, pode-se dizer que o processo administrativo fiscal visa assegurar ao contribuinte a garantia de que o mesmo só terá o seu patrimônio afetado pelos atos administrativos fiscais, após a sua revisão, hipótese que destaca a função subjetiva do processo administrativo. Ou seja, o processo administrativo se transforma num instrumento para evitar atuações ilegais da Administração, controlando a legalidade dos atos administrativos no âmbito da própria Administração Pública, o que é, por muitos, denominado de autocontrole administrativo. Processo de Vistoria Aduaneira A vistoria aduaneira destina-se a…

BRASIL Artigo apresentado ao programa de Pós-graduação do curso de MBA em Logística, Mobilização e Meio Ambiente GETRAM, da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Certificado de Pós-Graduação Lato-sensu em Logística, Mobilização e Meio Ambiente ORIENTADOR: Prof. Roberto Galhardo Gomes ________________________ Aprovo BRASÍLIA 2011 [pic]…

1) Resenha da Teoria da Escolha Pública A teoria da Escolha pública vem complementar os estudos da welfare economics, admitindo que há deficiências por parte das decisões e ações do governo, admitindo-se a existência de interesses diferentes de grupos diferentes, bem como partidos políticos, complexo processo eleitoral e etc. Em uma retrospectiva histórica, o que de essencial houve, nos primórdios da teorização da política, foi a noção de contrato, que consiste na ideia de…

2005 Um estudo sobre as especificidades da logística integrada dos Correios Edna de Almeida Rodrigues (EESC-USP) rodrigues_usp@yahoo.com.br Marcelo Seido Nagano (EESC-USP) drnagano@usp.br Marcel Andreotti Musetti (EESC-USP) musetti@prod.eesc.usp.br Resumo Os estudos sobre logística têm sido direcionados para as atividades de manufatura ou de transportes, dispensando pouca atenção às atividades de prestação de serviços, apesar de estas dependerem diretamente de decisões sobre…

Administração de materiais: um estudo de caso na SOS casa Carolline de Jesus Matheus Alves Mundin Borges Silas Silva Fonseca Júnior Thaís Araújo Rosa Valter Pereira Silva Vinicius José Marques Silva RESUMO Este artigo apresenta um estudo sobre a aplicabilidade da administração de materiais: conceitos, objetivos e importância. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e, posteriormente, um estudo de caso o qual possibilitou averiguar…

LOGISTICA INTEGRADA. O objetivo principal do presente trabalho é analisar as conseqüências práticas da gestão logística, no que diz respeito a decisões de armazenagem e o processo decisório relacionado aos custos envolvidos nessa atividade. A armazenagem possui um aspecto de elevada consideração no processo de negócios junto ao mercado, pois assimila uma parcela significativa dos custos logísticos na cadeia de suprimentos. Serão mostrados os aspectos envolvidos no processo de…

personalizado e de assegurar a rapidez na concretização do seu pedido. Business-to-Administration (B2A) Esta parte do comércio electrónico engloba todas as transacções realizadas on-line entre as empresas e a Administração Pública. Esta é uma área que envolve uma grande quantidade e diversidade de serviços, designadamente nas áreas fiscal, da segurança social, do emprego, dos registos e notariado, etc. O tipo de serviços tem vindo a aumentar consideravelmente nos últimos anos com…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE EDUAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PRECILA D’ARC DA SILVA ISABEL MARIA SOARES DA ROCHA ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE DA UFRN – ESTUDO DE CASO NATAL,RN 2010 Precila D’Arc da Silva Isabel Maria Soares da Rocha ADMINISTRAÇÃO LOGÍSTICA NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE E OFICINA DA UFRN – ESTUDO DE CASO …

por finalidade informar e orientar a todos que de certa forma, atuem no campo da gestão pública, administrando recursos públicos e que tenham comprometimento em zelar pelo patrimônio e os recursos que orbitam essa esfera, optando em buscar caminhos e formas para promoção da modernização da máquina administrativa, com atenção para a necessidade de utilizar ferramentas que possibilitem impulsionar o sistema e dar um tratamento mais eficiente às organizações públicas. Nesta mesma linha…

Logística na Indústria da Construção Civil Tweet LOGÍSTICA NA INDÚSTRIA DACONSTRUÇÃO CIVIL Fabiana Medeiros de Araújo fabiana-medeiros@brturbo.com.br Gilvando da Silva Cruz gilvandocruzbsb@gmail.com Jonas Pereira Lima jonas.pereira@famatec.edu.br FAMATEC- Faculdade de Meio Ambiente e Tecnologia de Negócios Professor Orientador MSc. Mac Cartaxo RESUMO Esta pesquisa está fundamentada em um referencial teórico-bibliográfico e apresenta como tema central o estudo da…