Livro Xxix Da Maneira De Compor As Leis

III DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei à entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Incorre nas mesmas penas: I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado; II - quem utiliza…

Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP Brasil) Sá, Antônio Lopes de Ética profissional / Antônio Lopes de Sá. —9. ed. São Paulo: Atlas, 2009. Bibliografia. ISBN 978-85-224-5534-8 1. Ética profissional 1. Título. II. Série. 96-1264 CDD-174 Índice para catálogo sistemático: 1. Ética profissional 174 — TODOS OS DIREITOS RESERVADOS É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n 9.610/98) é…

a construir bases mais sólidas para o trabalho na instituição. Agradeço por tudo que me ensinou nestes anos de pesquisa. Ao Prof. Dr. Livre Docente Christian Dunker e ao Profº Dr. Claudemir Belintane, por terem gentilmente aceito meu convite para compor a banca examinadora e por suas preciosas contribuições no exame de qualificação. À Profa. Dra. Leila Salomão Cury Tardivo, por ter me recebido de braços abertos e pelo apoio dado durante todo o meu percurso como aluna da USP. À amiga…

respondem pelas dívidas oriundas da atividade empresária. Quem pode ser empresário? O art. 972 do CC impõe dois requisitos cumulativos: 1) Pleno gozo da capacidade civil* 2) Ausência de impedimento** *Vide arts. 3° a 5°, CC. ** Vide art. 95, § 2°, d, lei 8.212/91, art. 36, I, LOMAN (LC 35/79) a título exemplificativo A questão da capacidade não apresenta grandes problemas, pois está regulada pelo próprio Código Civil nos artigos supra indicados. Vamos nos deter na questão do…

aplicação da 3ª (terceira) Avaliação, é fixada a critério da Direção. BIBLIOGRAFIA BÁSICA • BRASIL. Constituição Federal de 1.988. • BRASIL. Lei Orgânica Nacional do MP. Lei nº 8.625/1993. • BRASIL. Novo Código Civil: Texto Comparado. São Paulo: Atlas. 2006. • BRASIL. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins. Lei nº 8.934/1994. • BULGARELLI, Waldirio. Direito Comercial. São Paulo: Atlas. 2007. • CAMPINHO. Sérgio. O Direito de Empresa à…

Clitomaco 9, do qual os romanos admiravam particularmente a eloqüência e o caráter. Cícero freqüentava, ao mesmo tempo, a casa de Múcio 10, grande homem de Estado e um dos mais ilustres senadores. Nessa convivência, adquiriu um profundo conhecimento das leis. Serviu, durante algum tempo, sob Sila, na guerra Mársica 11. Depois, como visse a República afundar-se na guerra civil, e a guerra civil numa monarquia absoluta, inaugurou uma vida de meditação e de estudo, travando conversações com…

eBooksBrasil Fonte Digital Digitalização do livro em papel Editora das Américas S.A. - EDAMERIS, São Paulo, 1961 © 2006 — Numa-Denys Fustel de Coulanges -------------------------------------------------------------------------------- ÍNDICE Prefácio LIVRO PRIMEIRO: Antigas Crenças Capítulo I: Crenças a respeito da alma e da morte Capítulo II: O culto dos mortos Capítulo III: O fogo sagrado Capítulo IV: A religião doméstica LIVRO SEGUNDO: A Família…

que poderá vir a ser útil para aqueles profissionais que buscam alguma forma de fundamentação na elaboração de trabalhos periciais. 1.1. JUSTIFICATIVA E PROBLEMA DA PESQUISA A decisão de abraçar este trabalho deu-se em razão da procura de livros e material a respeito do tema proposto, não tendo muita sorte, pois se escreve muito pouco sobre perícia e muito menos sobre débito trabalhista. Pretendo com esta monografia, fornecer subsídios a acadêmicos ou outros interessados, no…

exclusivamente. Ao lado dessas regras, como pano de fundo, permanecem as regras de direito comum. a) As leis Comerciais: a. Código Comercial e suas leis subseqüentes, b. Regulamento 737 e c. Legislação complementar (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e Falência, Lei das Sociedades por Ações, Lei sobre Títulos de Crédito, Lei do Cheque, Lei da Propriedade Industrial, etc.) b) os usos e costumes. São regras subsidiárias de suas…

exclusivamente. Ao lado dessas regras, como pano de fundo, permanecem as regras de direito comum. a) As leis Comerciais: a. Código Comercial e suas leis subseqüentes, b. Regulamento 737 e c. Legislação complementar (Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e Falência, Lei das Sociedades por Ações, Lei sobre Títulos de Crédito, Lei do Cheque, Lei da Propriedade Industrial, etc.) b) os usos e costumes. São regras subsidiárias de suas…