Direito penal

pelo fato delituoso, deve ser ele absolvido. Ainda, segundo a doutrina, esse princípio in dubio pro reo não é uma regra de interpretação, mas um critério de valoração da prova. Espécies de Interpretação Quanto ao sujeito que a realiza a) Autên ca (ou contextual): é realizada levando-se em consideração o texto da lei, feita pelo próprio legislador (como, por exemplo, aquela prevista no art. 327 do CP, que traz a definição de funcionário público). É feita por quem elaborou a norma, ou seja, pelo Legisla vo. A própria lei dá o limite em que ela deve ser entendida, expresso no seu próprio texto. O exemplo clássico encontra-se quando ela define “casa”. DIREITO PENAL b) Doutrinária: é realizada pelos estudiosos do Direito quando emitem suas opiniões pessoais sobre o significado de determinado ins tuto. É aquela gerada pelos autores e jurisconsultos (comunis opinio doctorum). Aqui poderia ser encaixada perfeitamente a exposição de mo vos dos códigos, não podendo ser confundida tal exposição com a interpretação autên ca pelo fato de esta não ser votada pelo Congresso Nacional e nem sancionada pelo Presidente da República, não sendo, portanto, uma lei, já que as conclusões e exposições levadas a efeito não podem ser consideradas interpretações autên cas, mas sim doutrinárias (elas não têm força vincula va, mas tal entendimento pode cons tuir regra, dependendo do doutrinador que tenha omi do sua opinião sobre a referida norma). c) Judicial (ou jurisprudencial): é realizada…