Limpe Municipio Rio

liberar a permissão sempre que um pedido for feito, desde que respeite todas as regras e especificações regidas pelo código de obras e a lei de zoneamento do município e a apresente todos os documentos requeridos: • Cópia autenticada da escritura do terreno; • Carne de imposto predial e territorial urbano em dia; • Cópia da inscrição no município e registro no CREA do profissional responsável pela obra – engenheiro ou arquiteto; • Se houver alguma mudança no decorrer da obra, ela precisa…

princípios. Iniciado em 1994, apresentou um crescimento expressivo nos últimos anos. A consolidação dessa estratégia precisa, entretanto, ser sustentada por um processo que permita a real substituição da rede básica de serviços tradicionais no âmbito dos municípios e pela capacidade de produção de resultados positivos nos indicadores de saúde e de qualidade de vida da população assistida. A Saúde da Família como estratégia estruturante dos sistemas municipais de saúde tem provocado um…

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROJETO MONITOR ACADÊMICO Material de apoio para estudo Direito Administrativo Tema: Improbidade administrativa (aula ministrada em 05/07/2011) Monitora: Marcela Sacchi da Silva ÍNDICE: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS MATERIAIS 1. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1…

Constituição Federal. 11 Princípio da anterioridade tributária Trata-se de um princípio exclusivamente tributário e está previsto no artigo 150, inciso III, b, da Constituição Federal. De acordo com o princípio em estudo, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir o tributo criado ou majorado no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei. Noutras palavras, a lei tem que ser publicada antes de se exigir o tributo. A lei que cria ou…

o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; aprovar a escolha de alguns magistrados, Ministros do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da República. estabelecer limites globais para a dívida dos Estados, Distrito Federal e Municípios; elaborar seu Regimento Interno; dispor sobre sua organização e seus servidores; eleger membros do Conselho da República. Uma das principais garantia de independência do Poder Legislativo é a capacidade de auto-organização das casas…

Uniao: Cumulativa-DF. território federal dividos sem municípios ela cria imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes…

PRRA-2009/2010 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-09 Responsável pela elaboração: Nome PREA CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Gradim Município São Gonçalo Email preaconsultoria@hotmail.com Telefone (21) 3706-2256 São Gonaçalo18 Dezembro de 2014 IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RAZÃO SOCIAL Wafer S.A NOME FANTASIA WAFFER CNPJ…

ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito publico internos, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias, através de metodologia especialmente concebida, que se utiliza de contas escrituradas. Portanto, a Contabilidade Pública não deve ser entendida apenas como destinada ao registro e escrituração contábil…

sobre acidentes do trabalho, de 1919, com o inicio de alguma preocupação dos poderes públicos, com relação aos problemas de segurança e saúde do trabalhador. No começo deste século, naqueles estados onde se iniciativa a industrialização – São Paulo e Rio de Janeiro – a situação dos ambientes de trabalho era péssima, ocorrendo acidentes e doenças profissionais de toda ordem, W. Dean, em seu livro “A industrialização de São Paulo 1880 – 1945” afirmava que “as condições de trabalho eram…

1. Histórico 1.1 Caracterização da região Viradouro é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se a uma latitude 20º52'23" sul e a uma longitude 48º17'49" oeste, estando a uma altitude de 528 metros. Sua população estimada em 2004 era de 17.435 habitantes. Possui uma área de 219,76 km². A história de Viradouro começou numa fazenda de propriedade do capitão Antonio Machado da Silveira e sua esposa Hipólita Pladina da…