Levando Em Conta O Critério Da Imperatividade

impedimento do advogado seja demonstrado “até a abertura da audiência” – Princípio da razoabilidade. Recurso provido. I – O princípio da razoabilidade é diretriz que se impõe para resolução da relação da norma com a individualidade do caso concreto, levando-se em conta a situação pessoal do sujeito em consideração; a peculiaridade ou excepcionalidade do caso concretoindividual. I.I – Não desborda da razoabilidade aceitar que a advogada, já no oitavo mês de gestação, sentindo fortes…

aquilatar qual é a postura mais adequada a seguir diante da ocorrência administrativa. Por outro lado, a 11 2.Princípios Jurídicos Administrativos. moralidade administrativa tem, também, sua dimensão externa, na medida em que pode ser avaliada sob critérios objetivos, conforme aqueles esculpidos na lei disciplinadora da ação administrativa. HELY LOPES MEIRELLES “A moralidade administrativa constitui hoje em dia, pressuposto da validade de todo ato da Administração Pública (Const.…

uma vez que esta, a seu ver, não contaria com a aceitação da sociedade local. Sabendo que existe a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por cláusula disposta no Código de Trânsito Nacional, decida se ARISTOTELINO está correto ou não, levando em conta os costumes como fonte do direto: CASO CONCRETO 2 Cena comum no dia a dia da cidade do Rio de Janeiro: Ônibus da Empresa Tal bateu de frente com uma van de transporte escolar da empresa X, durante uma ultrapassagem…

administrativa 3. (Téc Judic TRE AL 2010 – FCC) A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de (A) agir. (B) moralidade. (C) prestação de contas. (D) eficiência. (E) obediência. 4. (Tec TRE RJ 2006 – CESPE/UnB) De acordo com o princípio administrativo da autotutela, A os atos administrativos são auto-executórios. B é sempre possível pedir reconsideração de decisões que…

romano à classificação de Aristóteles: o governo misto (Cícero) — 4. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu — 5. Formas fundamentais e formas secundárias de governo (Bluntschli) — 6. As formas de governo segundo o critério da separação de poderes: governo parlamentar, governo presidencial e governo convencional — 7. A crise da concepção governativa e as duas modalidades básicas de governo: governos pelo consentimento e governos pela coação.…

decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. (E) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, será exercida exclusivamente pela própria Defensoria Pública do Estado, vedada qualquer hipótese de controle…

conduta do Requerido de determinar a invasão da sala do Requerente, usando-a indevidamente como depósito, bem como a execução irregular da obra caracterizam atos ilícitos previstos nos artigos 186 do Código Civil que prevêem, respectivamente, a imperatividade da reparação do dano moral ensejando, assim, a obrigação de reparar o dano prevista no art. 927 do Código Civil: “art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano…

é posto que o povo não pode se furtar da legitimidade do seu poder de exigir do Estado o cumprimento dos direitos humanos. Com a ascensão econômica da classe burguesa, a crítica política racionalista e filosófica da mesma corrente, acabou levando a um período de revoluções contra os regimes absolutistas e contra a organização hierárquica das sociedades, instituindo desta forma o status único da cidadania para todos os indivíduos. Em troca dos privilégios que o status conferia,…

ordem fáctica; técnica e normativa. Ideia de normatividade 2. Diversidade de ordens normativas: ordem religiosa; ordem moral; ordem de trato social e ordem jurídica 3. Relações direito e moral 4. Caracterização da Ordem Jurídica: necessidade/ imperatividade/ coercibilidade/ exterioridade/ estatalidade 5. Os fins do Direito: a Justiça, Segurança Jurídica e Promoção do Bem-estar Económico, Social e Cultural 6. Sociedade politicamente organizada: Estado; Estado de Direito;…

positivismo”. O póspositivismo pondera a essência dessas duas correntes jurisfilosóficas, associando o direito positivo à moral. 13 Por último, o marco teórico o qual concentra as teorias da força normativa da constituição, que afirma a imperatividade das normas constitucionais que devem ser obedecidas coercitivamente; da expansão da jurisdição constitucional, que sobrepuja o império da lei e guarnece os direitos fundamentais com o condão da supremacia constitucional; da nova…