Etapa 01

suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo. A progressão de regime, ao contrário da regressão, ocorre quando o condenado passa de um regime mais rigoroso de cumprimento de pena para um regime menos rigoroso. Ex: do regime fechado para o regime semi-aberto. Porém, para que este fenômeno aconteça, são necessários alguns requisitos que estão descritos no art. 112 da LEP (Lei de Execução Penal – 7.210/84), quais sejam: - ter cumprido 1/6 da pena no regime inicial; - ter bom comportamento carcerário (atestado de conduta carcerária). para os crimes hediondos (Lei 8.072/90) a progressão se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado é primário, e 3/5 da pena, se o condenado é reincidente. Vale ressaltar aqui que esta é uma novidade do direito penal brasileiro, pois até Março de 2007 não era possível progredir de regime nos crimes hediondos. Questões 01-No que consiste a Remição de pena ? R: A remisão de pena consiste em um instituto pelo qual da-se como cumprida parte da pena por meios de estudo ou trabalho, o condenado resgata parte da pena que lhe foi dada, diminuindo o tempo de reclusão. A remissão é feita em razão de:1 dia de pena a cada 12:00 horas de frenquencia escolar, ensino fundamental e profissionalizante ou ainda de requalificação profissional no mínimo em 3 dias. Então: 1 dia de pena a cada 3 dia de trabalho assim constitui o direito do…