Lenda Boto Cor De Rosa

para águas marinhas e estuarinas”. Outrossim, a Lei 7.643/1987 proíbe a pesca ou qualquer forma de molestamento intencional de cetáceos no Brasil (animais mamíferos adaptados à vida aquática, tendo ossos e nadadeiras), a exemplo das baleias, botos e golfinhos, inclusive tipificando a conduta como crime, punível com pena de dois a cinco anos de reclusão. Por seu turno, a Lei 10.779/2003 instituiu o seguro-desemprego em favor do pescador profissional artesanal, enquadrado como…