Lei De Responsabilidade Fiscal Comentada

Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Lei de Responsabilidade Fiscal comentada artigo por artigo 3ª edição revista e atualizada fevereiro/2005 EDITORA NDJ LTDA NOVA DIMENSÃO JURÍDICA 336.1/.5(81)(094) T649l Índice por Artigos CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.° Art. 2.° CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO Seção I -Do Plano Plurianual Art. 3.° Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4.° Seção III - Da Lei Orçamentária Anual Art. 5. º Art. 6. °…

Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a…

Normatização contábil: ensaio sobre sua ... RIC/UFPE - Revista de Informação Contábil Vol. 1, no 1 p. 7-30, set/2007 12 law. Mas mudanças em lei de natureza contábil são coisas dificílimas de acontecer. Outro ponto: quando se tem a introdução de novas leis, tem-se, de fato, a oportunidade de grandes avanços. Por exemplo, a mudança em 1976, com a introdução da Lei das S/A, foi um dos maiores marcos evolutivos da contabilidade no Brasil. Mas, a partir daí, quantos novos tipos de…

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IMPACTOS Instituto Matogrossense de Pós Graduação e Serviços Educacionais ltda Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Aline da Silva Campos Cuiabá - MT Setembro/2013 Aline da Silva Campos Lei de Responsabilidade Fiscal e Controle Interno na Administração Pública Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final para a obtenção do Título de Gestor Público em Nível Superior…

PAIS..........................................5 3 O PAPEL DO DEPARTAMENTO PESSOAL..............................................6 4 DEPARTAMENTO CONTÁBIL...................................................................7 5 PAPEL DO DEPARTAMENTO FISCAL ....................................................8 6 A IMPORTÂNCIA DA TEORIA DA CONTABILIDADE NA ESCRITURALÇAO CONTÁBIL.....................................................................8 7 A LESGISLAÇÃO PROFISSONAL COMO AUXÍLIO…

(doc. 02), claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790, § 3° da CLT, artigo 2°, parágrafo único, e artigo 3° da Lei nº 1.060/50, bem como nos termos da Lei n° 7.115/83. II – DO MÉRITO - DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em XXXXXXXXXXX, exercendo a função de serviços gerias, trabalhando das 06h50min às 16h00min,…

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho Salvador-Bahia 2008 Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira Superintendente Manoelito Souza Coordenador da Assessoria…

Estado (Fins e Forma). Fenômenos econômicos e financeiros. Despesas Públicas. Receitas Públicas. Orçamento. Crédito Público. O Direito Financeiro Positivo Brasileiro. Constituição Federal e Legislação pertinente (Lei de Diretrizes Orçamentária, Lei de Orçamentos, Lei de Responsabilidade Fiscal) Controle e Fiscalização. Vinculação constitucional de receitas para o atendimento de políticas públicas de saúde e educação. 2- CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I. Atividade Financeira do Estado –…