Lei De Finanças Locais

PREFEITURA DE MANAUS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SEMEF Número da NFS-e NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-e Data e Hora da Emissão 09/04/2013 14:01:59 Número do RPS Competência 4/2013 270 Código de Verificação Local da Prestação No. da NFS-e substituída 717787020 MANAUS - AM Prestador de Serviço Razão Social/Nome VIANET ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Município MANAUS - AM AVN DUQUE DE…

encontra-se lotada, momentaneamente ela perde a característica de bem público, pois o indivíduo que tenta realizar o acesso poderá impedir o acesso de outro usuário do bem, beneficiando os demais indivíduos que se encontram no local, pois haverá mais espaço para quem já está no local. Nestes casos, podemos considerá-los como bens semipúblicos ou meritórios, pois eles satisfazem o princípio da exclusão (o consumo por um determinado indivíduo penaliza outro), porém são fornecidos pelo…

O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. …

informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas. b) a obtenção de certidões em…

invocando a proibição constitucional do lock out e o facto de a Lei da Greve qualificar com crime tal comportamento das entidades patronais. Na sequência desta queixa, os dois sócios-gerentes são formalmente acusados da prática do crime de lock out, arriscando o cumprimento de uma pena de prisão. Em sua defesa, António e Joaquim invocam em Tribunal a inconstitucionalidade do nº 4 do artigo 57º da Constituição, bem como dos preceitos da Lei da Greve que criminalizam o lock out, por…

processo de descentralização sobretudo a descentralização política a qual abre espaço para a Devolução de poderes, através dos governos que delegam as funções, transferem os poderes de decisão, a autoridade em materia de finanças e gestão para unidades da administração locais quase autónonomas com estatuto de município. Esta descentralização opera-se transferindo as responsabilidades para o fornecimento de serviços aos municipios que elegem os seus próprios presidentes do…

DO SERTÃO – FIS BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS KAYANE KELHY SANTOS SOUZA O PAPEL CONTROLE INTERNO NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE Serra Talhada – PE 2012.2 KAYANE KELHY DOS SANTOS SOUSA O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA SECRETARIA DE FINANÇAS DA GESTÃO MUNICIPAL DE AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Bacharelado de…

INTEGRAÇÃO LOGÍSTICA 3) 2 DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LOGÍSTICA INTEGRADA LÓGICA LOGÍSTICA LEMBRA: COERÊNCIA ORDENAMENTO SEQUÊNCIA RACIONALIDADE Paradoxal: porque é uma atividade muito antiga, mas é também um conceito moderno de gerenciamento. Não à lei de MURPHY 3 LOGÍSTICA INTEGRADA 1) Introdução Origem do nome Logística: O termo logística, vem do francês “Logistique”: • “A parte da arte da guerra que trata do planejamento e da realização de: projeto e desenvolvimento, obtenção,…

objetivos dispostos para a sociedade, ou seja, a gestão da área pública. Este entendimento do município nos auxilia na aplicabilidade de peculiaridades da Contabilidade Pública, na execução dos orçamentos, atos e fatos do Estado dispostos em Lei das Finanças Públicas. O mais relevante a ser compreendido na contabilidade pública, é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita (arrecadação e aplicabilidade de recursos) aprovado para o exercício vigente, escritura e execução…

de colaboradores, o freelancer, onde a empresa contrata temporariamente um profissional para uma determinada função ou projeto, para que este o execute em um determinado prazo estabelecido. Porém, este novo modelo de contrato de trabalho esbarra em leis trabalhistas, como a da constituição brasileira. Por outro lado, é uma medida rápida e bastante vantajosa para a empresa, que visa objetivo e lucro em determinado período de tempo. O trabalhador usufrui de benefícios, porém também tem…