Lei De Finanças Locais

RANGEL NUNES FINANÇAS LOCAIS EM ANGOLA – CONCEITOS BÁSICOS E ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA O SISTEMA FINANCEIRO DAS FUTURAS AUTARQUIAS LOCAIS Palestra por iniciativa da Fundação Friedrich Ebert 06 de Março de 2001 2 Introdução 1. Necessidades individuais e colectivas. 2. Autonomia local. 3. Atribuições do Estado e das autarquias locais. 4. Autonomia financeira das autarquias locais: pressuposto da autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica…

«comparticipações» ministeriais para melhoramentos locais. A subordinação perante o financiamento constituiu uma rampa para outras dependências dos políticos locais em relação ao centro, quer de ordem politica e mesmo pessoal. O autor avança que este perfil permanece nos tempos actuais, uma vez que o local ainda carece de recursos próprios ficando dependente do financiamento central. As despesas do Sector Público perante a actividade da Administração local revelavam-se bastante baixas,…

Geral de Administração e Finanças, Secretaria Geral de Ação Social, Secretaria Geral de Educação e Cultura, Secretaria Geral de Missões; Secretaria Geral de Comunicação, Secretaria Geral de Disciplina Eclesiástica, Secretaria Geral de Coordenadorias e Diaconatos, Secretaria Nacional de Cidadania. Administração Intermediária – exercida pelo Conselho Estadual de Diretores. Administração de Base exercida pelo Conselho Diretor Local. Sendo a Secretaria de Administração e Finanças a…

evidenciar as implicações jurídicas e procedimentais suscitadas pelo novo regime jurídico da tutela administrativa (instituído pela L 27/96, de 01 AGO) na actuação da IGF/IAL, enquanto entidade a quem está cometido o controlo financeiro da Administração Local Autárquica. 1.2. Pretende-se que o mesmo constitua um elemento de auxílio à harmonização de procedimentos, designadamente quanto à interpretação e aplicação de conceitos e à elaboração e encaminhamento dos relatórios das acções…

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

........... 10 A Declaração de Início de Atividade............................................................................. 13 Quem deve apresentar a declaração ........................................................................... 13 Local e forma de entrega.............................................................................................. 13…

Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, incluindo as respectivas renovações, dentro do mesmo ano económico. 2 - Quando, no mesmo procedimento, estiver prevista a adjudicação de propostas por lotes, a autorização da despesa é relativa ao somatório de todos os contratos a celebrar. http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1316&nid=1316&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=#artigov…

DO MINDELO Disciplina de Teoria Constitucional PODER LOCAL EM CABO VERDE Discentes: Rony Maocha Curso: Ciências Sociais III ano Docente: Mestre Miguel Duarte Ano lectivo 2013/14 l Semestre Novembro 2013 INDICE Resumo Este trabalho tem como tema de pesquisa o poder local em Cabo Verde, e foi-nos solicitado pelo docente da disciplina…

O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS. Ana Késia Arimatéa Linhares UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DO VALE DO ACARAÚ CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INTRODUÇÃO DA METODOLOGIA DO TRABALHO CIENTÍFICO PROFa. LUCDIVÂNIA REGO DE OLIVEIRA. O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NOS SETORES PÚBLICOS.

As Finanças Públicas 1. Fenómeno financeiro Direito Financeiro Positivo, não se deve limitar ao “de iure condito”, mas avançar também para os caminhos “de iure condendo”, não pode hoje prescindir pelo menos em domínios relevantes, dos resultados, do valor acrescido que as vertentes mais economicistas ou sociológicas que hajam dominado a ciência das finanças tenham trazido à luz do dia. Os meios financeiros têm de se adquirir e servem para se utilizar na compra de produtos e serviços ou