Lei De Finanças Locais

LEI Nº 2704 DE 07 DE MARÇO DE 1989 Alterada pela Lei 4.433, de 09/10/2001 Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos " ITD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO ÚNICO DA INSTITUIÇÃO DO ITD Art. 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer…

Público 6 - Dívida Pública TERESINA - 2014.1 I - INTRODUÇÃO AO DIREITO FINANCEIRO 1. Qual o objeto da ciência das finanças, do direito financeiro e do direito tributário? AFE 2. Qual enfoque a ciência das finanças e o direito financeiro dão à AFE? CIENCIA DAS FINANÇAS: ESPECULATIVO E INFORMATIVO DIREITO FINANCEIRO: NORMATIVO 3. Como a Constituição regula a competência legislativa sobre…

o ato legal que a exima da retenção. RETENÇÃO DE ISS (EXCETO CAPITAL) 1 – O que é ISS? R: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é o tributo pago ao município onde foi prestado o serviço. Suas premissas básicas são regidas pela Lei Complementar n.º 116 de 31/07/2007, contudo, para certos aspectos, como itens de responsabilidade fiscal, é facultada a cada município autonomia legislativa. 2 – Quais são as premissas básicas dadas pela LC 116? R: São diversas, mas as…

das empresas que prestam serviços de consultoria na area de auditoria: às administrações municipais. Como consequência do advento da Lei da Lei de Responsabilidade Fiscal, um grande desafio veio se impor à administração dos governor subnacionais-locais: a estruturação do controle interno face a necessidade de adequação aos limites de gastos impostos pela lei. Esse desafio se amplia quando considerada a necessidade de adequação da contratação desses serviços à atual capacidade de…

procedimentos estabelecidos em lei para que o tributo seja criado e exigido. Inicialmente, será visto o que é exatamente o tributo, conforme o conceito dado pela legislação vigente. Conceito de tributo O conceito de tributo, no direito brasileiro, é dado pelo artigo 3.º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 1- Introdução Esse artigo pretende apresentar e comentar a importância de uma contabilidade responsável na gestão pública e que o sistema contábil está estruturado para acompanhar o controle e execução do orçamento, avaliando o processo de adaptação da contabilidade governamental com as exigências da referida LRF. A presente pesquisa se deu em virtude da necessidade de reforçar estudos capazes de fornecer dados que possam ser…

para a construção do primeiro templo e para a organização do seu reinado (2 Cr 3). Entre outros... 2. Cite três princípios Gerais de Administração. Explique o principio adotado pela IEQ: R- A Administração, como toda ciência, deve se basear em leis ou em princípios. Fayol tentou também definir os "princípios gerais" de Administração. Como a função administrativa restringe-se somente ao pessoal, isto é, ao corpo social, é necessário um certo número de condições e regras, a que se…

para a construção do primeiro templo e para a organização do seu reinado (2 Cr 3). Entre outros... 2. Cite três princípios Gerais de Administração. Explique o principio adotado pela IEQ: R- A Administração, como toda ciência, deve se basear em leis ou em princípios. Fayol tentou também definir os "princípios gerais" de Administração. Como a função administrativa restringe-se somente ao pessoal, isto é, ao corpo social, é necessário um certo número de condições e regras, a que se…

gestão de stocks quando a compra for lançada; triplicado para o arquivo do sector de gestão de stocks; A secção de compras deverá dar início aos procedimentos legais necessários para efectuar a compra de acordo com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho. GAP/CA_Auditoria Pública_05/06 Sónia Nogueira 7 Compras de bens e serviços, pessoal e dívidas a pagar (cont.) Medidas de controlo interno (cont.): O processamento da compra (cont.):…

art. 156, III, e definido na Lei Complementar nº 56/1987, outorgou de competência tributária aos municípios para instituir o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Assim se refere o presente artigo: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: … III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.” O município de Fortaleza visando adequar as normas de incidência do ISSQN, resolveu adaptar à Lei Complementar…