Lei 9279 1996

além do período de prisão temporária, a autoridade policial terá ainda mais 10 dias para concluir as investigações. (ii) Crimes Contra a Economia Popular – L. 1.521/51 – o prazo, estando o indiciado preso ou não, é de 10 dias (art. 10, §1º). (iii) Lei Antitóxicos – L. 6368/76 – o prazo é de 5 dias para conclusão do inquérito (art. 12, §1º), salvo se se tratar de crime equiparado ao hediondo (L. 8072/90). (iv) Crimes Hediondos – L. 8072/90 – o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais…

família. Além disso, e olhando-se para o direito alemão4, pode-se dizer que o reconhecimento da prodigalidade tem por objetivo, também, a proteção da própria subsistência daquele que está dissipando de forma desmedida o seu patrimônio. Mergulhando-se na lei civil brasileira, tem-se que o artigo 460 do Código Civil de 1916 dispunha que a interdição do pródigo deveria ser requerida pelo cônjuge ou então por ascendentes ou descendentes legítimos. Vale dizer, caso não existissem os parentes…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

José Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), nº 510 - Duque de Caxias I – CEP 78043-300 - Cuiabá/MT - Fone: (65) 3315-2057 A presente licitação, no Regime Diferenciado de Contratação, será regida pela Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011 e Decreto Estadual nº 943, de 10 de janeiro de 2012, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, bem como os termos deste Edital e seus Anexos. Fundamento Legal: INDICE DO OBJETO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL…

para resultar em projetos de solda com um nível adequado de segurança. Foram propostas também revisões para algumas recomendações já existentes. As ligações T e X tiveram em 1996 uma especial atenção por parte de DAVIES e CROCKETT (1996), YU e WARDENIER (1996a) e YU e WARDENIER (1996b). DAVIES e CROCKETT (1996) utilizaram o Método dos Elementos Finitos calibrado por resultados experimentais de ensaios e uma base de dados, para se obter diagramas de interações para cálculo da…

arrendamento mercantil e de crédito imobiliário  Bancos múltiplos PARTE VIII - Conceitos e Terminologia Conselho Monetário Nacional É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n. 4.595 de 1964. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do Mercado de Capitais pela Lei n. 4.728 de 14 de julho de 1965, o Conselho Monetário Nacional também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), e tem como finalidade…

arrendamento mercantil e de crédito imobiliário Bancos múltiplos PARTE VIII - Conceitos e Terminologia Conselho Monetário Nacional É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n . 4.595 de 1964. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do Mercado de Capitais pela Lei n . 4.728 de 14 de julho de 1965, o Conselho Monetário Nacional também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), e tem como finalidade formular…

arrendamento mercantil e de crédito imobiliário → Bancos múltiplos PARTE VIII - Conceitos e Terminologia Conselho Monetário Nacional É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n°. 4.595 de 1964. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do Mercado de Capitais pela Lei n°. 4.728 de 14 de julho de 1965, o Conselho Monetário Nacional também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), e tem como finalidade…

arrendamento mercantil e de crédito imobiliário Bancos múltiplos PARTE VIII - Conceitos e Terminologia Conselho Monetário Nacional É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n . 4.595 de 1964. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do Mercado de Capitais pela Lei n . 4.728 de 14 de julho de 1965, o Conselho Monetário Nacional também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), e tem como finalidade formular…

arrendamento mercantil e de crédito imobiliário Bancos múltiplos PARTE VIII - Conceitos e Terminologia Conselho Monetário Nacional É o principal órgão do Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n . 4.595 de 1964. Determinada a sua competência quanto a ser órgão disciplinador do Mercado de Capitais pela Lei n . 4.728 de 14 de julho de 1965, o Conselho Monetário Nacional também substitui o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), e tem como finalidade formular a…