Legislação E Policiamento De Guardas E Escoltas

defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor; e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabele­ cido pela lei; 0 direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter 0 comparecimento, como testemunhas…