Lavratura Do Inventário

Inventário Desde janeiro de 2007, com a Lei nº 11.441, é possível a realização de Inventário e Partilha por Escritura Pública, com assistência de um advogado, desde que não haja testamento ou interessado incapaz. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes. È vedada também a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior (Art 29, Resolução 35/07 CNJ) 1 – Requisitos: 1.1 – Não pode haver

Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS CURITIBA 2012 1 Ederson José Pinheiro Colaço INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: ASPECTOS LEGAIS E BENEFÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná (UTP), como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Marcelo Nogueira Artigas. CURITIBA 2012 2 TERMO DE APROVAÇÃO Ederson José Pinheiro Colaço…

com fulcro na lei nº 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme documento anexo. ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVO Em razão do falecimento de MARCOS PAULO DA CONCEIÇÃO, filho da Requerente, solteiro, portador da identidade nº 28356825-1, inscrito no CPF sob nº 061444567-31, residente na Rua Arago, nº 322, Largo do Tanque, Rio de Janeiro,…

PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI Itajaí (SC), junho de 2010 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA ProPPEC GERÊNCIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO PARA FORMAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR JOSÉ FERNANDO DA ROCHA SAIKOSKI O INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA: UMA ANÁLISE…

em ação de inventário a ser ajuizada, com vista à partilha dos imóveis integrantes do espólio de BELTRANO DO PINCO PALINO, descritos na Cláusula Primeira; CLÁUSULA TERCEIRA: Os encargos com custas, despesas processuais e honorários advocatícios relativos à ação de inventário a ser ajuizada serão suportados exclusivamente pelo Cessionário; CLÁUSULA QUARTA: Fica desde já convencionado, como condição suspensiva da eficácia do presente negócio jurídico, a ultimação da ação de inventário a…

hora, o Provimento 04/07 da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul adotou essa cautela em mais de um dispositivo. Assim, o art. 619-C, § 4°, da CNNR, introduzido por aquele ato, dispõe que os cônjuges comparecerão pessoalmente para a lavratura do ato notarial, inadmitida a sua representação por procuração. Mais adiante, o § 5° determina que a falta de anuência de uma das partes quanto a qualquer das cláusulas apresentadas, ou a recusa de alguma pretensão que objetivava ver…

Estado, sujeita-se ao imposto, ainda que o respectivo inventário ou arrolamento seja processado em outro Estado, no Distrito Federal ou no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador, donatário ou ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado. § 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste…

Escritura Pública ELEMENTOS DA ESCRITURA PÚBLICA: EMENTA. REDAÇÃO. (PRIMEIRA PESSOA; PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO); IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO, NOME DO TABELIÃO, NOME DO LIVRO, NÚMERO DO LIVRO, NÚMERO DA FOLHA, LOCAL DE LAVRATURA, DATA. PARTES. PARTES PROPRIAMENTE DITAS, INTERVENIENTES, TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO, IMPLICAÇÕES DO REGIME DE BENS; CAPACIDADE; LEGITIMAÇÃO OU CAPACIDADE ESPECIAL. OBJETO DA ESCRITURA. MANIFESTAÇÃO CLARA E VÁLIDA DA

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL Da lei 11.441/07 Para desafogar o Pode Poder Judiciário e agilizar os procedimentos, bem como simplificar a vida dos cidadãos, a Lei nº 11.441/07 possibilita a realização de inventário e partilha, por via administrativa, de forma amigável, através de escritura pública, quando as partes interessadas são capazes e não há testamento. A mencionada lei alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. Quanto ao testamento há posições…

ESCRITURA DE INVENTÁRIO - LEI 11.441/07 INFORMAÇÕES PARA INVENTÁRIOS EM CARTÓRIO: 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/Ce, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu ab intestato, em, aos 82 anos de idade, deixou dois filhos maiores e capazes, e bens a inventariar. 2- DOS HERDEIROS Qualificação completa do herdeiro e de seu cônjuge…