Julgamento Liminar De Mérito Também Conhecido Como Teori

verdinhos”, devido à cor da capa, assumisse a amplitude e importância do certame nacional. E o mérito é todo do responsável pela série, Vauledir Ribeiro Santos, a quem agradeço por ter acreditado na minha defesa quanto à grande importância desta disciplina no Exame de Ordem unificado e 11/366 torná-la parte, juntamente com os tradicionais volumes, da coleção mais bem preparada para a prova da OAB. Também agradeço ao convite aceito pela doutora em Direito Ambiental, Fernanda Medeiros,…

transcrevê-los. Com isso, acredito que, a um só tempo, mostro a importância do conhecimento do arcabouço normativo da matéria a que nos propomos estudar, bem como facilito esse estudo, tornando desnecessária a leitura complementar da legislação. Também mantive a preocupação constante de fazer referência ao posicionamento da jurisprudência pátria sobre os mais variados temas, assim como trazer os mais recentes julgados, dando prioridade aos entendimentos do Superior Tribunal de…

dos livros Código Civil interpreta­ do, Lei d o inquilinato comentada, Código Civil comentado (volume Xll - arts. 1.196 a 1.368), Introdução ao estudo do direito: primeiras linhas, coautor de Código Civil anotado e legislação complementar e É também autor de Comentários ao Código Civil brasileiro (volume XVI organizador do Novo Código Civil, publicados pela Editora Atlas. - arts. 1.857 a 1.911), publicado pela Editora Forense. Direito Civil Para alguns livros é disponibilizado…

impositivo formal por força de sua simples existência, razão da indispensabilidade da norma jurídica, pois somente esta reveste a coercitividade muitas vezes necessária à realização e disciplina da atividade financeira estatal e, ao mesmo tempo, pode, também, fixar os limites e os parâmetros para a atuação do Estado de Direito, reduzindo o risco de descumprimento11 das “regras do jogo” pelas partes que interagem nas relações financeiras e tributárias. Cumpre, ainda, ressaltar que o…

estudos, instrumentalizar as ações da CNM junto ao Congresso Nacional ou junto ao governo federal, visando à defesa dos interesses dos Entes públicos Municípios e de suas populações. O trabalho desenvolvido por nossas diversas áreas tem servido, também, de subsídio orientativo aos gestores locais e aos técnicos dos Municípios, proporcionando-lhes o correto atendimento das obrigações e o oferecimento de serviços públicos mais adequados aos princípios da administração pública. A…

Consumidor: artigo 51 — reconhece a função social ao estabelecer finalidades sociais como a obrigação de promover a proteção ao meio ambiente e a responsabilidade empresarial pela prestação de serviços e pela qualidade dos produtos. O Direito do Trabalho também busca a realização da função social da empresa. Através da valorização do trabalho o indivíduo se desenvolve e a desigualdade social diminui, são fatores que promovem a dignidade da pessoa humana — art. 7º do Texto…

Struchiner - PUC Niterói, 2009 RESUMO O interesse público costuma ser definido como conceito indeterminado, ótica que favorece o reconhecimento da norma jurídica como produto em construção e que, portanto, valoriza o papel do Judiciário, mas que também, com intensidade semelhante, pode funcionar como espécie de escudo na atividade concreta da Administração Pública. Pergunta-se, por isso, como se resolve o problema da fixação do conteúdo semântico de interesse público nos…

norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que nem sempre as normas são produzidas de acordo com o que prescrevem as normas superiores (normas…

Propriedade Intelectual: questões polêmicas pessoais, direitos obrigacionais e direitos reais -, cogitou-se da inclusão de duas outras categorias até então não cogitadas, a saber, dos direitos da personalidade e dos direitos intelectuais2. É célebre o julgamento do caso em que se reconheceu a legitimidade da recusa de um pintor em entregar obra (retrato de dama) encomendada e paga devido à prevalência do direito pessoal (moral) do artista em confronto com o direito de crédito do…

todos os trabalhadores da 7ª Região, e a Marilene Arrais (heróica servidora do mestrado em direito da UFC), pela alegria e solicitude de sempre. Especialmente a Érica Regina Albuquerque de Castro pelo apoio, companheirismo e dedicação. Sou grato, também, aos professores da UFC, que me fizeram ver o Direito com novos olhos, em especial os Professores Doutores Rui Verlaine Oliveira Moreira, Alba Maria Pinho de Carvalho e Maria Vital Rocha, conjuntamente com o Professor Dr.…