Jorge Ferreira Queremismo

injunção. § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Manuel Gonçalves Ferreira Filho, nos ensina, acertadamente, que o dispositivo em exame significa simplesmente que a Constituição brasileira, ao enumerar os direitos fundamentais, não pretende ser exaustiva. Por isso, além dos direitos explicitamente…