Joao Primario E De Bons Antecedentes Foi Denunciado

(Tribunal de Justiça do Pará Concurso Público 200 - Juiz de Direito Substituto de Carreira/FGV) a) Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. b) Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33). c)…

MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS PRESIDENTE E RELATOR. DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (PRESIDENTE E RELATOR) V O T O Perante o Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, MICHAEL ANTÔNIO SILVA AZEVEDO, devidamente qualificado, foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Quanto aos fatos, narra a denúncia que em 12 de junho de 2012, por volta das 5h, na Praça do Cristo Redentor, Bairro Milionários, Cidade e Comarca de…

crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de Vila Velha. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Pimpão, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o…

intermédio de sua advogada infra-assinado, dela APELAR para o EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, conforme prerrogativa contida no Art. 593, I, do Código de Processo Penal. O apelante esclarece que é réu primário e de bons antecedentes, podendo, portanto, e de forma fundamentada pelo MM. Juiz, aguardar a apreciação deste recurso em liberdade, nos termos do Art. 2, § 3º da Lei de nº 8.072/90. Requer, outrossim, e após os procedimentos de praxe que seja…

o qual só pode ser sanado por meio de um ritual mágico de cura e purificação, que consiste em manter relações sexuais com alguém espiritualmente capacitado a retirar o malefício. José diz para Maria que, se fosse para livrá-la daquilo, aceitaria de bom grado colaborar no ritual de cura e purificação. Maria, muito assustada com a notícia, aceita e mantém, de forma consentida, relação sexual com José, o qual fica muito satisfeito por ter conseguido enganá-la e, ainda, satisfazer seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Processo nº 200.2009.044.706-7 Ação Penal Autor: O Ministério Público Réu: GILBERT BARACHO DE SOUZA ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA O digno Representante do Ministério Público nessa Comarca ofereceu denúncia contra GILBERT BARACHO DE SOUZA, dando-o como incurso nas penas do artigo 333, parágrafo único, do Art. 218, do Art. 214, c/c o Art. 224, alínea “a”, e do…

este prazo, levaram o casal à área externa da residência, com mãos e pés amarrados, os obrigaram a se ajoelhar no gramado e desferiram-lhes dois tiros pelas costas, tendo as vítimas morrido instantaneamente. Do feito, Hercílio e Arnaldo restaram denunciados e condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente…

a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. -=-=-=- WEB 5 CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do…

coisa comum fungível cujo valor não exceda a quota a que tiver direito o agente. e) Se a vantagem ilícita decorrente da prática do furto privilegiado ou do estelionato for de pequeno valor, a pena a que for condenado o autor do crime, sendo ele réu primário, poderá ser reduzida. Questão 4) FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia Sílvio e Mário, por determinação de Valmeia, prima de Sílvio, tomaram vários eletrodomésticos da casa de Joaquina, que havia saído para trabalhar. Após a…

Promotor de Justiça. MODELO. DEFESA PRÉVIA (RESPOSTA INICIAL) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Paulo/SP. Processo nº 0010/05 Autor: Justiça Pública Réu: João José da Silva JOÃO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo criminal em epigrafe, o qual tramita perante esta Vara Criminal, por seu defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, no prazo legal de 10…