Jane Revisão Criminal

2011, p. 141‐148) AÇÃO ANULATÓRIA E CONEXÃO COM EFEXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDINÁRIA. CONEXÃO. 1. Debate‐se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária ‐ na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada ‐ tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que…

insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor. (c) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. (d) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo estudar o poder investigatório do Ministério Público. Tema que vem suscitando polêmicas, haja vista que o Parquet, vem se destacando na seara investigativa criminal, todavia, não é pacífico quanto a legitimidade da função investigatória criminal do mesmo, no âmbito doutrinário, sob as hipóteses: (in)existência de previsão constitucional e legal para o exercício de tal atividade, (in)subsistência de um monopólio da Polícia Judiciária para…

Psicologia & Sociedade; 19 (1): 7-14; jan/abr. 2007 PESQUISANDO NO COTIDIANO: RECUPERANDO MEMÓRIAS DE PESQUISA EM PSICOLOGIA SOCIAL Mary Jane P. Spink Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, Brasil RESUMO: Na reação à hegemonia da Psicologia Social norte-americana, nos anos setenta e oitenta, algumas experiências de pesquisas no cotidiano foram banidas da memória coletiva da disciplina, seja por excesso de patrulhamento ideológico, seja pela identificação de toda a produção

seja processado criminalmente. Nesse norte, a vontade da mulher somente poderá ser respeitada se a ação for condicionada à representação, pois dela poderá se retratar. Caso contrário nada poderá fazer para livrar o agressor de eventual condenação criminal, daí a polêmica gerada. O objetivo deste trabalho é — além de descrever e analisar o processo histórico que deu origem à Lei Maria da Penha e, ainda, conceituar alguns assuntos constantes na referida Lei, os quais merecem maior…

comemorativos, conforme provado foi no incidente especifico de revogação de prisão preventiva. - É primário na acepção jurídica do termo; - Não é integrante de organização criminosa; - Não ostentando antecedente criminal outro, pode-se dizer que possui bons antecedentes. - É perfeitamente identificado, filho de -- Rocha e de Reinaldo Rocha, portador do RG -------119/SSP/SP, residente nesta Porto Ferreira/SP, na Rua ----------------------------

TIMBAÚBA – FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO . PROCEDIMENTOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TIMBAÚBA 2014 FACULDADE DE TIMBAÚBA - FACET CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ASPECTOS PROCEDIMENTAIS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MARIANE ALVES DIAS Prof. Ms. ARTHUR BENVINDO (Orientador )

plano societário, são regulados pela Lei das Sociedades Anônimas Desenvolvem-se pela cooperação Avançam pela competição O lucro está fora de seu objeto. Visam o lucro por excelência Fonte: MEINEM, Ênio, DOMINGUES, Jefferson Nercolini e DOMINGUES, Jane Aparecida Stefanes. ASPECTOS JURÍDICOS DO COOPERATIVISMO, Editora Sagra Luzzato , 1ª ed., 2002, páginas 16 e 17. 3.3. Classificações de cooperativas de crédito a) Inciso I, do artigo 6º da Lei 5.764/71 define que cooperativas…

PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Medida de Segurança. Prazo indeterminado. Doutrina. Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT: This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the Brazilian Penal Code in its article. 97 first paragraph provides that security measures will last indefinitely,…