Irredutibilidade Salarial Parâmetros

mencionado, percebe-se que seu intuito é a vedação, através de meios legais, de frustar direitos sociais concretizados através de duras conquistas. 9.3 AUTONOMIA DA VONTADE A Constituição Federal (artigo 7º, inciso LVI), ao tratar da irredutibilidade do salário - sendo o último elemento indispensável para a relação de trabalho contemporânea - traz a exceção deste ser minorado através da vontade coletiva. Ao limitar a redutibilidade ao entendimento coletivo do sindicato dos…

................50 3.1.1 DIREITOS SOCIAIS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS .........................................52 3.1.1.1 Salário Mínimo.........................................................................................52 3.1.1.2 Irredutibilidade Salarial...........................................................................55 3.1.1.3 Décimo Terceiro Salário .........................................................................56 3.1.1.4 Repouso Semanal Remunerado ...............

um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos. A CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença-maternidade (120 dias); licençapaternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3; aposentadoria.…

Fazenda do Estado de São Paulo. Afirma, ainda, que o desconto de 11% (onze por cento) que está sendo feito em seus proventos é aplicável somente ao funcionalismo público e não aos autores que são empregados CELETISTAS, violando o princípio de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88), o que por si só, demonstra o periculum in mora e o fumus boni iuris. Diante disso, requer a procedência da ação para condenar os RECLAMADOS na “obrigação de fazer que consiste na manutenção do…

Contrato de Trabalho 81 11.1 – Suspensão Contratual: 81 11.2 – Interrupção Contratual: 82 12. Férias 83 13 Salário e Remuneração 88 13.1 – Salário Mínimo: 92 13.1.1 – Intangibilidade Salarial: 92 13.1.2 – Pagamento de Salário na Modalidade “Truck System”: 93 13.1.3 – Salário Complessivo: 94 13.1.4 – Equiparação Salarial: 94 14. Segurança e Medicina do Trabalho 96 14.1 – Periculosidade (mata de uma vez): 96 14.2 – Insalubridade (mata aos poucos): 97 14.3 – Tempo de Exposição: 98 14.4 –…

elementos fáticos e jurídicos da relação de emprego, é autorizada pelo princípio do Direito do Trabalho denominado a) inalterabilidade contratual. b) primazia da realidade sobre a forma. c) continuidade da relação de emprego. d) intangibilidade salarial. e) boa-fé contratual. GABARITO: B A situação fática apresentada pela questão é a seguinte: é assinado um contrato civil de prestação de serviços, porém, no decorrer do cumprimento do contrato verifica-se estararem…

ordenamento jurídico. Em termos mais simples, é a Constituição o pilar de sustentação de todo o Estado de Direito e só a partir dessa ideia é que faz pleno sentido a separação dos poderes. O reconhecimento da importância da Constituição como parâmetro de legalidade para toda a atuação do Estado surgiu, historicamente, com as constituições norte-americanas, em 1787, e com a francesa de 1791, demarcando a organização do Estado e a limitação de seus poderes, por meio do estabelecimento…

2.2 Parâmetros e cláusulas da CCT/2013 - Vigilância ......................... 21 1.4.1.2.3 Valor do salário normativo – Vigilante e Supervisor........................ 22 1.4.1.3 Serviços de Limpeza –....................................................................... 24 1.4.1.3.1 Parâmetros do Regime de Trabalho............................................... 24 1.4.1.3.2 Áreas e escalas de trabalho............................................................ 25 1.4.1.3.3…

Sumário Sumário Folha de rosto Ficha catalográfica Créditos Sobre a autora Dedicatória Agradecimentos Prefácio Introdução 1. Definição das Verbas Salariais 1.1. Salário mínimo 1.2. Salário mínimo regional 1.3. Salário-base 1.4. Piso salarial 1.5. Salário profissional 1.6. Salário normativo 1.7. Salário 1.8. Remuneração 1.9. Salário-utilidade ou in natura 1.9.1. Reflexo no salário rural, caso seja fornecida moradia sem o contrato da habitação 1.10. Salário-hora e jornada mensal 1.10.1. Fórmulas

ordenamento jurídico. Em termos mais simples, é a Constituição o pilar de sustentação de todo o Estado de Direito e só a partir dessa ideia é que faz pleno sentido a separação dos poderes. O reconhecimento da importância da Constituição como parâmetro de legalidade para toda a atuação do Estado surgiu, historicamente, com as constituições norte-americanas, em 1787, e com a francesa de 1791, demarcando a organização do Estado e a limitação de seus poderes, por meio do estabelecimento…