Investimentos E Restrições Orçamentárias

Municípios, alguns doutrinadores defendem que essa competência esteja estabelecida no art. 30, inc. II da CF, que permite aos Municípios suplementarem a legislação estadual e federal no que couber. A competência para elaboração e aprovação de leis orçamentárias pelos Municípios reforça essa tese. 4) Qual o papel da lei complementar em Direito Financeiro? R: A Constituição Federal estabelece que as seguintes matérias só possam ser…

CURSO ON-LINE – AFO P/ POLÍCIA FEDERAL TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS DO CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 1 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PPA, LDO E LOA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme alegria que tenho você como aluno e assim ter a satisfação de que você inicialmente aprovou nossa aula demonstrativa, decidindo continuar o curso. É sinal que você busca o crescimento, que corre atrás dos seus objetivos, que põe em prática o sonho de alcançar o sucesso na aprovação…

planejamento de ambientes de serviços no setor público, sendo evidenciados alguns investimentos por parte dos governos em tecnologias, ambientes mais organizados e menos insalubridades, qualificação de mão de abra dos servidores, maior contratação através de concursos públicos, avaliação de desempenho dos servidores, acordos de resultados e metas previamente estipuladas, substituições dos patrimônios sucateados, investimentos e melhorias nos setores públicos, este últimos com o apoio dos…

ADministraçãoUNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP PÓLO DE ITATIBA/SP ADMINISTRAÇÃO 6º SEMESTRE (ATPS) – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA ITATIBA SETEMBRO 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP PÓLO DE ITATIBA/SP ADMINISTRAÇÃO 6º SEMESTRE (ATPS) – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA PRISCILA NUNES RA 281617 NIVEA GISLENE CARDOSO PINTO RA 281613 ADRIELLE PUPO RA 282341 ORIENTADOR: Prof. ITATIBA SETEMBRO 2012 Introdução O desafio…

aplicado. Outra diferença é que a contabilidade da área societária tem como visão o patrimônio e o lucro. Já na área pública, a visão é a gestão. A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF deu forma ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária, definiu o que compõe o relatório, como se publica essa informação. Também trouxe como inovação o relatório de gestão fiscal, que visa demonstrar se foram atingidas as metas e os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal.…

por todos os membros da coletividade.  Uso comum ordinário: é aberto a todos, sem distinção, sem exigência de licença nem autorização e sem contrapartida pecuniária (não precisa pagar). ex.: praia.  Uso comum extraordinário: está sujeito a restrições. Necessita de outorga administrativa ou é limitado a certos usuários ou exige remuneração. Ex.: andar de ônibus.  Uso privativo: é o uso que a administração confere mediante título jurídico individual à pessoa física ou jurídica,…

somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. CAPÍTULO II DO PLANEJAMENTO Seção I Do Plano Plurianual Art. 3o (VETADO) Seção II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas; b) critérios e forma de limitação de empenho, a…

Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, e Instituto Serzedello Corrêa (ISC), do Tribunal de Contas da União, Curso de Especialização em Orçamento Público. 1. Orçamento público, Brasil. 2. Despesa pública, planejamento, Brasil. 3. Execução orçamentária, Brasil. 4. Brasil. Plano Plurianual (PPA). I. Título. CDU 336.12(81) PRIORIDADES NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO: Análise da Efetividade do Sistema de Planejamento Monografia – Curso de Especialização em Orçamento Público…

mercado, mas com o governo induzindo investimentos. Diante dessa revolução do pensamento econômico, foram surgindo novos grupos de pensadores, entre os quais podemos destacar os monetaristas. Para esse grupo o governo é o "guardião" da moeda, ou seja, é ele quem deve cuidar da regulação do mercado (setor financeiro, defesa da concorrência) e investir em bens públicos (justiça, segurança, defesa nacional, educação básica, saneamento), deixando os demais investimentos para o setor…

aplicados e investimentos O investimento para locação do espaço físico foi de R$1.000,00 ( um mil reais ) por mês. A empresa adquiriu maquinário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em pagamento à vista. A contratação dos funcionários foi através de contrato por tempo determinado. Ficou estabelecido um piso salarial de R$ 500,00 (quinhentos reais). Entendemos que há restrições orçamentárias devido ao capital inicial ser pequeno. Na verdade se houvesse capacidade de investimento…