Investimento E Restrição Orçamentária

de “documento” em que se localiza a previsão de despesas e de receitas para um período determinado. Essa expressão “arrecadação das receitas já criadas em lei”, todavia, não veda a arrecadação do tributo legalmente criado, sem prévia inclusão orçamentária. Em outras palavras, expressa o instrumento que documenta a atividade financeira do Estado, contendo a receita e o cálculo das despesas autorizadas para o funcionamento dos serviços públicos e outros fins projetados pelos governos.…

.........................30 Figura 7 – Necessidade de documentos organizados e acessíveis ............................................31 Figura 8 – Arquivo municipal no atendimento das necessidades de acesso e informação .......32 Figura 9 - Restrição de acesso a documentos ...........................................................................33 Figura 10 – Consulta aos documentos das gestões anteriores ..................................................36 Figura 11 –…

monetárias podem expandir a oferta de moeda para evitar a queda da atividade econômica, estimulando o investimento e provocando a queda da taxa de juros. Em uma tendência inflacionista, procura-se diminuir a circulação de moeda para deprimir a atividade econômica, evitando o desenvolvimento da inflação. O efeito da diminuição da circulação monetária é uma elevação da taxa de juros, diminuindo o investimento. A moeda pode também ser utilizada como instrumento de política fiscal e de…

processo estratégico, além de se prevenir dos comportamentos sazonais futuros nas séries temporais, que está liga a macroeconomia (crescimento econômico, taxas de inflação, etc), às finanças (previsão de evoluções de mercados financeiros, investimentos, etc), a gestão empresarial (procura de produtos, consumo, etc), a gestão pública (previsões de trafego em pontos ou estradas, etc) e as áreas científicas (meteorologia, etc). Os objetivos desta metodologia vão muito além do que…

gasto do dinheiro público, para que este seja melhor gerenciado, e assim, estrategicamente, se possa aplicá-lo para o bem-estar social. Desta forma, é abordado como o bom uso do dinheiro público (Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias) por parte de uma pessoa, que pode significar a voz de um povo cheio de esperanças pela mudança, pode trazer grandes benefícios para a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Gestão de Custos; Administração Pública; Economicidade. ABSTRACT: …

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; A competência é concorrente: União, Estados, Municípios e DF. Cada um dos entes possui suas normas orçamentárias. O §1º do art. 24 prevê que a União irá estabelecer normas gerais no caso de competência concorrente. Art. 24 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

Termo de Abertura de Projeto deveria conter informações que esclarecessem os seguintes pontos:  Justificativa para o projeto: sequência de fatos, conclusões e opiniões que resultaram no projeto ser escolhido como um dos focos da atenção (e dos investimentos) da organização.  Objetivos do projeto: os produtos que o projeto irá gerar para a Organização.  Principais características dos produtos do projeto: requisitos fundamentais, de alto nível, tais como capacidades a serem…

voltada, fundamentalmente, para: § as unidades individualizáveis da economia, como o consumidor e a empresa, consideradas isoladamente ou em agrupamentos homogêneos. § o comportamento do consumidor, na busca da satisfação máxima (dada sua restrição orçamentária) e outras motivações. § o comportamento da empresa, na busca do lucro máximo (dada as estruturas de custos e a atuação da concorrência) e outras motivações. § a estrutura e os mecanismos de funcionamento dos mercados; as…

criação de emprego, o respeito a dignidade e o bem-estar de todos, o Estado está legitimado para atuar em face da livre iniciativa, quando o interesse coletivo público assim exigir, ou seja, as agências reguladoras executam ações que podem implicar na restrição da liberdade empresarial em prol do interesse coletivo. Por ter natureza autárquica, com todas as independências estruturais anteriormente explicitadas, as agências reguladoras devem ser constituídas através de lei, e por…

participação dos Estados e Distrito Federal, 22,5% ao fundo de participação dos Municípios e 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Artigo 160: Não pode haver retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos e acréscimos relativos a impostos. Artigo 161: A Lei Complementar desse artigo serve para definir o valor adicionado para fins do disposto no art. 158. Esse artigo também…