Introdução Ou Abandono De Animais Em Propriedade Alheia

mais de 15 dias. Na primeira hipótese, a norma qualificadora só incide no caso de parentesco natural, não pode ser aplicada nos casos de parentesco civil ou por afinidade (filho ou pai adotivo, padrasto, genro etc.). Aqui, houve modificação, com a introdução também, da figura do companheiro e do maior de 60 (sessenta) anos. No que se refere a internação em casa de saúde ou hospital, a razão da maior punibilidade reside no emprego de meio fraudulento. Havendo a participação de qualquer…

DIREITO CIVIL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ...................................................

DIREITO CIVIL ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO AO DIREITO ........................................................................................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ...................................................

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NECESSIDADE No direito brasileiro, a figura do chamado “estado de necessidade” é delineada pelas disposições dos arts. 188, II, 929 e 930 do Código Civil. “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (...) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do…

Inglês Italiano Justiça Trabalhista Jurídico Lat. Lat.a. Lat.m. Lat.t. Lat.vulg. Latim Latim antigo Latim medieval Latim tardio Latim vulgar LE Livro dos espíritos de Allan Kardec L. Fal. Lei de Falência LICC Lei de Introdução ao Código Civil Loc.adv.bras. Locução adverbial brasileira Loc. lat. Locução latina Lóg. Lógica Lomb. Lombardo Min. Ministro ML Medicina legal Mor. Moral MP Ministério Público…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 05 2. HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL 06 3. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL 08 4. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA 09 5. TIPOS DE TRABALHADORES E SEUS DIREITOS 14 6. RELATÓRIO FINAL 17 7. CONCLUSÃO 18 8. REFERÊNCIAS 19 1- INTRODUÇÃO O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O…

pretende reunir todas as lesões a este bem jurídico, independentemente de qualificativos que se possa dar a esta administração (comum, tributária, eleitoral, etc). O estelionato deixa de ter as seis variações que hoje o acompanham (disposição de coisa alheia como própria, alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria, defraudação de penhor, fraude na entrega de coisa, fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento por meio de cheque ) pois cada…

BIOCENTRISMO: Perspectivas éticas abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos Sônia T. Felipe UFSC/ Univ. Lisboa E-mail: felipe@cfh.ufsc.br Resumo Se a questão é a do estatuto de animais não-humanos frente à comunidade dos agentes morais racionais, a ética prática contemporânea está delineada por três vertentes: a tradicional, antropocêntrico-hierárquica não admite para animais não-humanos qualquer possibilidade de constituírem a comunidade moral…