Projetos de lei no congresso nacional

jurisdicional. A adoção da via administrativa para a execução fiscal aliviará o judiciário que acarretara a rápida solução de lides. Tendo em vista, que o judiciário não é agente de cobrança de créditos, mas sim instituição dedicada a aplicar o direito e promover a justiça. Já o posicionamento contrário a aprovação defende que: Não se pode transferir a execução para a esfera administrativa, pois o Art. 5º, XXXV da CF/88 dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário quando houver lesão, ou ameaça a direito. Lei alguma poderá dar ao Estado Administração o poder de, como parte, dispor dos bens do devedor, sem o concurso do Judiciário. Concluindo, o texto do projeto possui contradição com as normas vigentes no ordenamento jurídico, confronto com o texto constitucional. Fere direitos fundamentais, além de suprimir atividade exclusiva do poder Judiciário enquanto poder independente, autônomo e soberano. Isenção de Tributos para Alimentos Dispõe sobre isenção de tributos Federais que incidem sobre alimentos destinados a consumo humano. Tese defendida: Devem ser criados mecanismos que estimulem a diminuição dos preços dos alimentos, especialmente os consumidos em larga escala pela população mais carente. O objetivo do projeto é reduzir a carga tributária que incide sobre o sal refinado, arroz, feijão, milho, rapadura, açúcar mascavo, ovos, fubá, frutas, legumes, farinha de mandioca, leite, carnes e gorduras animais. Ou seja, os produtos…

1996. APLICACAO Texte complementar para as disciplinas Contabifjdade Geral. Contabilidade Comercial, COlltabjlidade /11termediaria, COl1tabi/idade Avarlrada. Teoria da Contabilidade, Contabilidade Intemaciollal e Estrutura e Analise de BalanFos dos cursos de Ciencias Contabeis e Administrac;:ao. Leitura de rel evancia profissionaI para consulta e atua li zac;ao. FIPECAFI Fundac;ao Instituto de Pesquisas Contabeis, Atuariais e Financeiras. FEA/USP Manual de Contabilidade Societaria…

1996. APL1 CA~AO Texto complementar para as discipiinas COlltabilidade Gera l, COl1tabilidade Comercial, Contabilidade l1aermediaria, COlltabilidade Avanrada, Teoria da Contabifidade, COl1tabilidade Internacional e Estrutura e Analise de Balanfos dos cursos de Ciencias Conrabeis e Adm inistrac;ao. Leitura de re levancia profissional para consulta e atua lizac;ao. FIPECAFI Fundac;ao Instituto de Pesquisas Contabeis, Atuariais e Financeiras. FEA/USP Manual de Contabilidade Societaria…

Demonstrações dos Resultados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Social, DÉFICIT DO EXERCÍCIO (2.636.529) das Demonstrações dos Fluxos de Caixa, Relatório dos Auditores Independentes e das Notas Explicativas da Administração. Além das peças contábeis obrigatórias ora divulgadas, a AdDEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO/JUROS TIMEMANIA 27.093.783 ministração sente-se no dever de esclarecer o seguinte: a) Superávit Financeiro do Exercício SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO 24.457.254 – Do ponto de…

Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis Emendas à Constituição Leis Delegadas Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal b) Tratados e Convenções Internacionais c) Decretos d) Normas Complementares Prof. Alexandre Lugon 2 DIREITO TRIBUTÁRIO 2.…

administrat iva plen amen te vinculada. Art. 4º A natu reza ju rídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a de nominação e demais características formais adotadas pela Lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º E m âmbit o municipal, tributos são: impostos, tax as, contribuições de melh oria e contribuição para cust eio da iluminação pública. CAPÍTULO II VIG…

experiência jurídica. Daí a reduzida exposição de doutrinas alheias, a não ser quando corres­ pondentes a momentos essenciais do desenvolvimento científico, com remissão, porém, aos livros em que participo do debate das idéias, em cotejo com os mestres do pensamento jurídico. Outro ponto que merece ser lembrado é a contínua ilustração da exposição teórica mediante a invocação de textos da Constitui­ ção ou do Direito Civil, o qual, a bem ver, é "a constituição do XI homem comum",…

inconstitucionalidade da pauta fiscal. Foi ressaltado que havia, na Constituição anterior, vedação sobre a classificação do ICMS no que se refere ao princípio da não-cumulatividade, bem assim que, em se tratando do referido tributo, o que existe, em verdade, é uma conta-corrente para apuração da base de cálculo, consubstanciada na saída onerosa de mercadoria implicando valor para entrada (crédito fiscal presumido). O professor Edvaldo frisou que as expressões crédito fiscal e…

superar o possível melh or na busca do melhor possível. Temos consciência de que só o melhor de ontem nos permitirá tornar realidade a sagrada ambição de atingir o melhor de ho je, estágio para o melhor possíve l de amanhã. Em 23-10-81 (DOU de 26-01-82) era editada a Resolução CFC nº 53 0-81, q ue “Apro va Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC T 1 ”. Em 05-02-86 era editada a Deliberação CVM nº 29, que aprovava o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores –…

brasileiro. Neste ano de 2014, o Volume 1 – que trata da Lei de Introdução e da Parte Geral – alcança a emblemática 10ª edição, o que demonstra o aniversário de uma década como autor. De livros escritos inicialmente para as provas e concursos públicos, as obras chegaram aos cursos de graduação e de pós-graduação... Mais uma vez, os volumes foram revistos, ampliados e atualizados. Como é de costume, foram acrescentadas as principais alterações legislativas do último ano – devidamente…