Inspeção Previa E Do Embargo Ou Interdição

SEÇÃO II. DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO Artigo 160. Para garantir que todo e qualquer trabalho será iniciado tendo em vista a segurança no trabalho este artigo torna obrigatória a inspeção prévia e aprovação das instalações pelo órgão competente; concluindo em seus incisos os pré-requisitos para novas inspeções e quem é de dever informar quando necessário. Artigo 161. Este artigo esclarece quando e quem é de direito realizar interdições ou embargos,…

após a inspeção prévia ? 12) Em que outra situação deve ser solicitado à aprovação do Órgão Regional do MTb ?. 13) Qual é objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações? 14) Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo ? 15) Qual o significado legal de "grave e iminente risco" ?16) O que deve ocorrer na empresa com a sua interdição ? 17) E no caso de embargo ? 18) Quem pode requerer a interdição ou o embargo ? 19) A empresa pode recorrer da…

requisitos legais sobre SST; – Cumprir as ordens de seviço do empregador; – Usar o EPI fornecido pelo empregador; – Submeter-se aos exames médicos previstos – Colaborador com a empresa na aplicação das NR´s. NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO

fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. SEÇÃO II DA INSPEÇÃO PRÉVIA E DO EMBARGO OU INTERDIÇÃO Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive…

determina as responsabilidades do empregador e a responsabilidade dos empregados. 2.2 NR 02 - Inspeção Prévia Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações, por meio de modelo pré-estabelecido no próprio site do MTE. 2.3 NR 03 - Embargo ou Interdição A DRT poderá interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de…

públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Abaixo as NRs aprovadas e em vigor: NR 2 - Inspeção Prévia; NR 3 - Embargo ou Interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA); NR 6 - Equipamento de Proteção Individual; NR 7 -…

estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem a previa inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. § 1º Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificações substanciais nas instalações, inclusive equipamentos que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. § 2º É facultado às empresas solicitar prévia aprovação pela delegacia Regional do…

Frise-se que por força da Constituição Federal, artigo 22, I, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho e, nos termos do inciso XXIV, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; sendo que esta disposição constitucional retirou o fundamento de validade do artigo 159 da CLT, que previa a possibilidade de delegação da fiscalização a órgãos outros da Administração Federal, Estadual ou Municipal. No artigo 157 estão estipuladas as obrigações dos…

surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, de normas específicas para o…

Segurança do Trabalho ATIVIDADE INDIVIDUAL E MANUSCRITA – Data de Entrega: 07/11/14 Valor = 10 pontos Pede-se: 1. Listar todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho NR 01 - Disposições Gerais NR 02 - Inspeção Prévia NR 03 - Embargo ou Interdição NR 04 - Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho NR 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI NR 07 - Programas de Controle…