Inspeção Judicial Art 440 A 443

Secretária de Inspeção do Trabalho Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho Leonardo Soares de Oliveira Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Júnia Maria de Almeida Barreto © 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª edição 2002 – 3.500 exemplares 2ª edição 2008 – revista e ampliada – 3.500 exemplares Edição e Distribuição:…

DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA, DE HIGIENE PÚBLICA, DE COSTUMES LOCAIS E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município em relação ao poder de polícia, de higiene pública, de costumes locais e de funcionamento dos estabelecimentos de natureza industrial, comercial e…

5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1 Absolutamente incapazes (art. 3º do CC – atos nulos) 2.1.1.2.2 Relativamente incapazes (art. 4º do CC; atos anuláveis art. 171, I, do CC) 2.1.1.2.3 Plenamente capazes 2.1.1.2.3.1 Emancipação 2.1.1.3 Direitos da personalidade 2.1.1.3.1 Características direitos da personalidade dos 2.1.1.3.1.1 Irrenunciabilidade…

do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE/PROMOT ....................................................................................... Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV ...................................... Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M ................................ Controle da Poluição sonora e do ar ........................................................................... 287 335 337 349 439 447 461 GESTÃO DE…

Poluição do Ar por Veículos Automotores – PROCONVE/PROMOT ....................................................................................... Plano de Controle da Poluição por Veículos em Uso – PCPV ...................................... Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M ................................ Controle da Poluição sonora e do ar ........................................................................... 287 335 337 349 439 447 461 GESTÃO DE…

Mútua em Matéria Penal; Decreto nº 5.721, de 13 de março de 2006..................................501 Texto do Acordo............................................................................. 502 7.4.5. CUBA: Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba: Decreto nº 6.462, de 21 de maio de 2008....................................510 Texto do…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

ARNOLDO SOUZA. Prefeito Municipal Publicada a presente Lei em 7 de maio de 1948. PEDRO MAYVORME, Secretário Capítulo I Disposições preliminares. Art. 1º - A ação ou omissão contrária às disposições deste Código constitui infração, incorrendo o seu autor ou responsável na pena de multa para ela estabelecida. Art. 2º - Multa é penalidade de natureza pecuniária a que ficam sujeitos os infratores da lei. §1º - São solidariamente responsáveis pelo pagamento de…

.................. Princípios processuais...... ..................................................................................... 6.2. 6.3. A nova feição da atividade jurisdicional e o Direito processual: sistema de precedentes, criatividade judicial e cláusulas gerais processuais........ Processo e direitos fundamentais.......................................................................... 6.4. 7. A tradição jurídica brasileira: nem civil /aw nem co111mo11 /aw ......................... .

insalubridade e de periculosidade. 9.4.3.1 Hipóteses de incidência. 9.4.3.2 A base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. 9.4.3.3 A prévia regulamentação pelo Ministério do Trabalho. 9.4.3.4 A necessidade de perícia técnica em sede judicial. 9.4.3.5 A supressão do direito ao adicional pela neutralização ou eliminação do risco. 9.4.3.6 A condicionalidade do direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade. 9.4.3.7 A inacumulabilidade dos adicionais de…