Inflação E Lei De Responsabilidade Fiscal

CONCEITO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei…

Orçamento? O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O OGU autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. • Quais leis e princípios regem esta elaboração? O Poder…

crédito suficiente para fazer frente aos salários a serem pagos  Problema de liquidez na economia. Cultura cafeeira precisando se adaptar aos novos tempos... Problemas de liquidez na economia. Ruy Barbosa, ministro da Fazenda da época, cria a lei bancária de 17/01/1890, com a introdução de novidades na constituição monetária do país – há aumento das emissões; Forte expansão monetária a partir de 1890. Este quadro deu origem ao encilhamento, período de grande especulação financeira,…

University Institute de Florença. Agradeço a Daniel Mertens por sua assistência de pesquisa. [**] Agradeço a Alexandre F. Barbosa pela leitura de verificação. Quaisquer equívocos que possam ter permanecido na versão final da tradução são de minha responsabilidade. [N. T.] [1] Sobre a expressão, ver Reinhart, Carmen e Rogoff, Kenneth. This time is different: eight centuries of financial folly. Princeton, Nova Jersey, 2009. O colapso do sistema financeiro norte-americano que ocorreu em…

ter seus benefícios como a Lei Complementar 128, que assegura algumas condições especiais. A formalidade das empresas está ligada ao método contábil atual. Com as constantes mudanças na Legislação, várias Medidas Provisórias, Leias, Normativas e Decretos, tanto empresas quanto escritórios de Contabilidade devem estar em constante atualização. Para conciliar as novas normativas ou regras fiscais, companhias estão recorrendo a assessoria contábil. Assim, com o Sped Fiscal que é a…

3. Atualmente o Banco Central do Brasil (Bacen) tem, entre suas responsabilidades, as de: *a) Emitir papel-moeda, fiscalizar e controlar os Bancos, supervisionar a compensação de cheques via Banco do Brasil. b) Atuar como banco do governo federal e renegociar a dívida externa brasileira. c) Aceitar depósitos, conceder empréstimos ao público e controlar os meios de pagamento do país. d) Executar as políticas monetária e fiscal do país. e) Formular a política monetária e fixar a…

para o PSI (Processo de Substituição das Importações), porque tal Estado: era o principal indutor do desenvolvimento industrial. 2 - Dentre as razões para que o período 68-73 tenha sido denominado ¿Milagre Brasileiro¿ pode-se apontar: A queda da inflação e o crescimento contínuo a taxas de dois dígitos. 3 - Durante o período entre 1974 e 1978 ocorreu um agravamento das dificuldades econômicas e financeiras do país, devido: ao descontrole da balança comercial gerando déficits em…

necessidade de dar maior importância à questão fiscal, motivando novas mudanças institucionais.” (p. 58). “os esforços da administração da dívida no sentido de aprimorar sua composição.” (p. 58). “em 1965 foi estabelecido o Plano de Ação Econômica do Governo (Paeg), o qual tinha como um de seus objetivos a redução das taxas de inflação verificadas nos anos anteriores, redução esta a ser viabilizada por meio de política monetária restritiva e de ajuste fiscal.” (p. 58). “Entre os…

manter o tripé responsabilidade fiscal, câmbio flutuante e metas de inflação. Esse elogio foi mais incisivo nos três primeiros anos do governo Lula, de 2003 a 2005. Naquela ocasião, era criticado o baixo nível de crescimento econômico perante os demais países. Ficou célebre a discussão interna ao governo sobre ampliação do superávit primário ou pisar no acelerador do crescimento, posição vitoriosa defendida por Dilma. A partir de março de 2006, ocorreu mudança na orientação fiscal com a…

eleito por voto direto Fernando Collor de Melo. Em seu lugar assumiu o vice Itamar Franco, que guiou o mandato até o final. Outro problema, que já se arrastava há algum tempo, foi o da economia, com suas graves crises financeiras e inflacionárias. A inflação atingia todo mês níveis exorbitantes. Com objetivo também de controlar a hiperinflação do país. O presidente Itamar Franco permitiu o Ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, reunir vários economistas para elaborar as medidas…