DIREITO CONSTITUCIONAL III

A primeira diferença é a questão da interdição, onde brasileiros natos não podem ser extraditados. Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados por crime de tráfico antes ou depois da naturalização e também por crime cometido antes da naturalização que foi apurado depois da naturalização. A segunda diferença diz respeitos a cargos, onde alguns são privativos de brasileiros natos (art. 12 e 89) Outra diferença diz respeito às questões econômicas (art. 222). União – entidade federativa dotada de autonomia. A doutrina fala em que a União detém a dupla face. Pois em duas oportunidades ela exerce também a soberania em nome da república federativa do Brasil, que é o Estado, quais sejam: nos arts. 21, I, II, da CF. Território propriedade: nem todo o território pertence à União. Existem os bens da União (art. 20, da CF), bens dos estados e municípios e DF. Os bens da União só podem ser acrescentados por Emenda a Constituição. Terra devoluta é aquela que não está registrada em nome de ninguém. Território atribuição: quando a União exerce sua autonomia, exerce por todo o território. Temos 26 estados dotados de autonomia, significa que tem bens e competência. As competências podem ser legislativas, administrativas e tributárias. Os estados tem poder de auto organização, ou seja, podem elaborar suas constituições estaduais. A CF é composta de preâmbulo, corpo permanente (1 ao 250) e disposições transitórias (ADCT, com 97 artigos). Os bens da união estão descritos no art