Incorporação Dos Tratados No Ordenamento Jurídico Interno à Luz Da Constituição

ideia que predomina. Teoria Monística ou Estatismo Jurídico Teoria, segundo a qual, o Estado e o Direito confundem-se em uma só realidade. Para os Monistas só existe o poder estatal. Não admitem qualquer regra jurídica fora do Estado. O Estado é a fonte única do Direito, porque quem dá vida ao Direito é o Estado através da “força coativa “de que só ele dispõe. Regra jurídica sem coação, é uma contradição em si, um fogo que não queima, uma luz que não ilumina (Lhering). Logo, como…

unilateralista: 20 1.8.1.2) Posição adoptada: 21 1.8.2) Natureza do DIP.: 25 1.9.) Princípios estruturantes do DIP.: 26 1.9.1) Princípio da harmonia jurídica internacional: 26 1.9.2) Princípio da paridade de tratamento dos ordenamentos jurídicos: 27 1.9.3) Princípio da harmonia jurídica material ou interna: 28 1.9.4) Princípio da boa administração da justiça: 28 1.9.5) Princípio da eficácia ou efectividade das decisões: 29 1.9.6) Princípio…

Constitucional se insere como o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. Por este motivo é que alguns autores denominam o Direito Constitucional de Direito Público Fundamental, já que a Constituição Federal é a norma fundamental de organização do Estado. Deste modo, o Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que tem por objeto de estudo a Constituição Federal. A Constituição Federal, por sua vez, é a norma que cria e organiza o Estado; regula…

Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = = 008…

Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212…

tex­tos jurídicos, voltados para uma interpretação possibilitadora, de acordo com o pensamento jurídico pós-moderno, dirigida para a concretiza­ção do direito. Há uma consciência coletiva direcionada à realização dos princípios vitais ao equilíbrio das relações jurídicas, enquanto va­lores, capazes de conduzir à realização de um outro valor de invocação permanente – a justiça social. Sob tal orientação, os direitos são, igual­mente, influenciados pela pluralidade do fenômeno…

publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso nesse sentido. Na Constituição Italiana, é de uma beleza quase poética a redação do artigo 54: 54. Tutti i cittadini hanno il dovere di essere fedeli alla Repubblica e di osservarne la Costituzione e le leggi. I cittadini cui sono affidate funzioni pubbliche hanno il dovere di adempierle con disciplina ed onore, prestando giuramento nei casi stabiliti dalla legge. O artigo 97, daquela Constituição estabelece ainda que: …

um ou mais elementos de estraneidade questiona-se acerca da lei que deve reger o contrato de trabalho, ou seja, questiona-se como se pode solucionar um abstrato ou concreto conflito de leis laborais no espaço. Para tanto, deve-se observar que a Constituição Federal Brasileira, em seu art. 5º, consagrou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros, pelo que se pode concluir que a legislação brasileira é plenamente aplicável ao trabalhador estrangeiro, quando preenchidas as condições para…

Universidade Presbiteriana Mackenzie e seus funcionários, por propiciarem aos alunos condições para aquisição de conhecimentos jurídicos de inquestionável qualidade. A Deus, pela sabedoria, força e coragem concedidas durante toda esta caminhada. RESUMO Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de…

Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e Processo Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Romano Direito Tributário Direitos Humanos Ensino Jurídico Ética, Bioética e Biodireito OAB Psicologia Jurídica Poder Judiciário Responsabilidade Civil Teoria Geral do Direito (**) Diversos TOTAL GERAL. 008 140 068 157 101 270 015 037 019 039 177 038 060 044 031 212 033 235 016 220 048 039…