Incidência Da Csll Sobre Receitas De Exportação

5.172/66, conhecida como Código Tributário Nacional, que possibilitou mencionar um sistema tributário brasileiro, concebida através do trabalho de vários juristas. BREVE HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL: 1891/19651. Sua principal fonte de receitas públicas durante o império era o comércio exterior, o imposto de importação. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, sendo os impostos de competência exclusiva da União e dos estados. Ao governo central couberam o…

tributário, somente dois requisitos eram importantes para a sua configuração: o requisito cronológico e o critério da licitude. Pelo requisito cronológico, somente poderia ser considerado como planejamento tributário aqueles atos realizados antes da incidência do tributo, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador. Já pelo critério da licitude, os atos e os efeitos dos atos praticados pelo contribuinte no sentido de reduzir ou excluir o ônus tributário deveriam ser lícitos. Numa…

............................................. 6 RETENÇÕES FEDERAIS – PIS/COFINS/CSLL ........................................................................................................ 7 FATO GERADOR ....................................................................................................................................................... 7 Dispensa da Retenção da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido .................................................. 8…

IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E SISTEMA SIMPLES (incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2010) ATUALIZADO ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2011 EDIÇÃO ESPECIAL CFC - CRCRS - CRCMG - CRCSP - CRCSC CRCRJ - CRCPB - CRCPR - CRCPA - CRCRO 2011 Autor: João Roberto Domingues Pinto 19ª edição – revista, atualizada e ampliada Editoria/Coordenação da edição: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO…

DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA 8 2.0 – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NACIONAL 11 3.0 - SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL 22 3.1 - PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL 22 3.2 – TABELA COMPARATIVA 26 4.0 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO 32 4.1- RESUMO DO SUMÁRIO DO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 32 32 CONCLUSÃO 34 BIBLIOGRAFIA 35 INTRODUÇÃO Neste trabalho vão ser falados sobre o sistema tributário, seu…

válidas dentro da legislação vigente, buscando mediante a uma analise detalhada, avaliá-las, adotando aquela que melhor se adequa, a fim de reduzir o montante dos tributos. O planejamento tributário consiste em procurar por meios legais, evitar a incidência, reduzir o montante ou adiar o ônus tributário. O processo de escolha da melhor alternativa deverá ser simulado antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Logo, essa redução acontecerá por meio de adoção de uma…

Questões sobre os Tributos Tributo (Simples Nacional) 1. Assinale, entre os impostos e contribuições abaixo, qual está abrangido pelo ''Simples Nacional''. a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF. B) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros -II. c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL. D) Contribuição para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS. Resposta letra (c). Imposto…

sentido de reduzir a incidência de tributos de sua competência sobre a produção rural, sobretudo de bens que compõem a cesta básica e mercadorias destinadas à exportação. A seguir montamos um comparativo com relação às diferentes formas de tributação segundo sua categoria e tributos incidentes: Tributação do Produtor Rural Pessoa Física Tributação do Produtor Rural Pessoa Física  1. As alíquotas 15 ou 27,5% citadas acima referem à aplicação limitada a 20% da Receita Bruta…

IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de procedimentos Roteiro - Federal - 2012/3902 Sumário Introdução I -Conceitos iniciais I.1 -Princípio "arm´s length" I.2 -Pessoas vinculadas II -Controle fiscal dos preços de transferência III -Controle fiscal dos preços de transferência nas IMPORTAÇÕES III.1 -Normas comuns aos custos na importação III.1.1 -Métodos III.1.2 -Encargos de depreciação, exaustão e amortização III.1.3 -Transporte, seguro e tributos…

subsequentes. É o que se evidencia em Rezende et al (2010 p.15): “O período das Regências (1831-1840) foi marcado por diversas revoluções, de cunho separatista ou federalista, como por exemplo a Farroupilha, motivada pelos altos impostos cobrados sobre o charque e couro”. Diante disto, observa-se que o tributo, qualquer que seja a espécie ou esfera, é e sempre será motivo de constantes insatisfações e discussões por parte dos contribuintes. Ser contribuinte deve ser sinônimo de…