Direito Civil

negócio jurídico Suspensiva: A)nulo B)anulavel C)inexistente D)ineficaz Resolutiva  determinam a resolução(extinção) do negócio jurídico(ocorre imediatamente, porém a ocorrência gera extinção do negócio jurídico) a pessoa deve cumprir o que foi estabelecido no contrato Obs:a ausência do elemento acidental não causa o cancelamento do negócio jurídico **a eficácia decorre da futuridade e incerteza** Termo(prazo): é um acontecimento futuro e certo Encargo(impõe uma obrigação para quem recebe uma doação,é um fardo que deve ser carregado uma ação que deve ser cumprida sempre) ex: cuidar de um imóvel mas deve cuidar da pintura da casa(quase como troca de favores) Plano do negócio jurídico  existência  valídade  eficácia **um negócio jurídico para ser valído precisa ser existente, um negócio jurídico nulo é existente mas não é valído** 1)condições necessárias e voluntárias: art 121 CC(para ser condição tem que ser voluntária) 2)condições possíveis e impossíveis: é algo incerto mas pode acontecer,é realizavel impossibilidade: física: não pode ser realizado por impossibilidade fisica **algo impossivel é algo impossivel para todos** jurídica: possiveis mas impossiveis juridicamente Ex: um cara que faz um contrato de não reclamar os direito dos trabalhistas se for demitido Condiçoes potestatativas: evento futuro e incerto,depende da vontade uma das partes Condições puramente potestativas,levantar a mão,comunicar(coisas que só dependem de uma das…

garantir o seu direito de regresso. Esta nova ação é secundária tendo em vista que ela não interfere no mérito e apenas será apreciada se quem fez a denunciação for parte sucumbente no processo principal (perder). Se ela sair vencedora a ação será prejudicada; DENUNCIANTE: autor/réu da ação principal; - O autor faz a denunciação a lide na pet. Inicial (deve citar o réu da AP e o da AS; - o réu da AP faz a denunciação a lide na sua contestação); DENUNCIADO: réu da ação secundária; …

JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE DE TAL – SC Autos nº 000000000000000 Ação Civil Pública FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de sua procuradora infra firmada, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pelo representante do Ministério Público Estadual na inicial da Ação Civil Pública em epígrafe. I – SINTESE DA INICIAL Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público…

aquisição no mercado interno ou na importação. Pode-se dizer que o custo da mercadoria é o somatório do valor indicado na Nota Fiscal mais as despesas acessórias que correm por conta do comprador (destinatário), estejam estas constando da própria Nota Fiscal ou em documento separado (Conhecimento de Frete), até a entrada da mercadoria no seu estabelecimento, deduzidos dos impostos recuperáveis informados nos respectivos documentos. DESCONTOS INCONDICIONAIS – São as parcelas redutoras…

recuperáveis devidos na aquisição no mercado interno ou na importação. Pode-se dizer que o custo da mercadoria é o somatório do valor indicado na Nota Fiscal mais as despesas acessórias que correm por conta do comprador (destinatário), estejam estas constando da própria Nota Fiscal ou em documento separado (Conhecimento de Frete), até a entrada da mercadoria no seu estabelecimento, deduzidos dos impostos recuperáveis informados nos respectivos documentos. Descontos incondicionais – São…

aquisição no mercado interno ou na importação. Pode-se dizer que o custo da mercadoria é o somatório do valor indicado na Nota Fiscal mais as despesas acessórias que correm por conta do comprador(destinatário), estejam estas constando na própria Nota Fiscal ou em docuento separado (conhecimento de Frete), até a entrada da mercadoria no seu estabeleciemento, deduzidos dos impostos recuperáveis informados nos respectivos documentos. B) Descondos Incondicionais: são parcelas redutoras do…

interno ou na importação. Pode-se dizer que o custo da mercadoria é o somatório do valor indicado na Nota Fiscal mais as despesas acessórias que correm por conta do comprador (destinatário), estejam estas constando da própria Nota Fiscal ou em documento separado (Conhecimento de Frete), até a entrada da mercadoria no seu estabelecimento, deduzidos dos impostos recuperáveis informados nos respectivos documentos. 3.2. DESCONTOS INCONDICIONAIS – São as parcelas redutoras do preço de…

337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os fatos que dependem de prova, somento os Fatos - CONTROVERTIDOS ou CONTROVERSO; RELEVANTES ou PERTINENTES; DETERMINADOS 1) Fato incontroverso - é aquele que, por não ter sido impugnado, posto em dúvida, ou discutido, deverá admitir-se como verdadeiro - art. 302 do CPC; ART. 334, II e III. Fato controverso - a contrario sensu. …

computador, semovente) ou imóvel (terrenos, apartamentos, casa). Assim ele assume uma obrigação de entregar. Essa obrigação vem de um contrato, o mais conhecido é o contrato de compra e venda. Temos ainda o comodato (é um contrato de empréstimo), devolver é uma forma de obrigação de dar. Sendo obrigação contratual presume-se que ela foi assumida voluntariamente. No dia combinado o devedor pode cumprir a obrigação (entregar a coisa), nesse caso a obrigação automaticamente estará…

ART. 282, INCISO II DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO. ARTIGO 284 DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA, RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Como requisito da propositura da ação de prestação de contas, é indispensável a juntada de documento que comprove a existência da relação jurídica. 2. A exordial deve conter o endereço da residência do autor, conforme disposição do art. 282, II, do Código de Processo Civil, sob pena de irregularidade formal e,…