Impostos Na Educação

Portal - Educação - quarta-feira, 5 de setembro de 2012 Tamanho do texto: A A O imposto é tributo de competência privativa do poder público O imposto é tributo de competência privativa do poder público Conforme o art. 145 da Constituição Federal e o art. 5° do CTN (Código Tributário Nacional), temos as espécies clássicas dos tributos, tripartidas em Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, o que faria supor serem apenas essas as espécies tributárias.…

próprio Estado e de seus Municípios, sendo constituído por 15% do: * Fundo de Participação do Estado (FPE); * Fundo de Participação dos Municípios (FPM); * Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) * Recursos relativos à desoneração de exportações, de que trata a Lei Complementar nº 87/96; e * Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-exp.). Os recursos do FUNDEF constituídos na forma acima é redistribuído,…

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE OUTRA NATUREZA De acordo com o artigo 44 da Lei nº 5172/66, a base de cálculo para o imposto de renda é a soma real, arbitrada ou presumida, da renda ou dos proventos tributáveis. Para as pessoas físicas, a base de cálculo são os rendimentos, tudo o que foi recebido. Alguns tipos de despesas são possíveis de serem abatidos, como os gastos com saúde, educação e dependentes. As alíquotas são diferentes para as faixas de renda, sendo assim os percentuais…

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB FORMAÇÃO PELA ESCOLA PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA NAS AÇÕES DO FNDE MARIA FERNANDA HORLANDINI FUNDEB – EXECUÇÃO FINANCEIRA E ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) JACAREZINHO/PR 2012 SUMÁRIO 1 – Introdução 03 2…

SUMÁRIO IPI – IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS......................... 3 IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.................................. 4 IPTU- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA............................................................................................................ 5 IR- IMPOSTO DE RENDA.................................................................................. 7

A principal função dos impostos é garantir recursos para que o Governo possa investir em atividades sociais, como educação, saúde, habitação, e infraestrutura, para melhorar a qualidade de vida da população como um todo. No entanto a carga tributária aumenta e assim aumentam os dias trabalhados para quitá-las, e os contribuintes não veem retorno desses pagamentos. IMPOSTOS Imposto é uma quantia em dinheiro

Alexandre. Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, p.5. Ela confirmou o nome de Getúlio Vargas para Presidente da República Federativa do Brasil. Visando a melhoria das condições de vida da grande parte dos brasileiros, criou leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura. Fez uma ampliação no direito de cidadania dos brasileiros, possibilitando grande fatia da população, que até então era marginalizado do processo político do Brasil, a participar desse processo. Na…

| Ministério da Fazenda | Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF Escola de Administração Fazendária – ESAF Curso a Distância de Disseminadores de Educação Fiscal PEQUENOS CIDADÃOS Tutora: JOSIMAR DE MATOS FURTADO VIEIRA Cursistas: AROLDO ALCANTARA DE PAULA SOUZA ALESSANDRO MARCON DA SILVA MARLUCI RIBEIRO FOUTURA ROSIMEIRE GOMES CARDOSO Turma: MS/04-2013 CAMPO…

estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos…

temos uma isenção. A constituição nunca concede isenção, ela pode sim, determinar que o legislador isente, como ocorre no exemplo acima. As imunidades previstas no art. 150, VI, da CF/88 abrangem, exclusivamente, impostos. Mas nem todas as imunidades tributárias aplicam-se somente a impostos. A Constituição prevê, em alguns dispositivos, imunidades para outros tributos, como as contribuições de seguridade social (art. 195, §7°) e as contribuições sociais e de intervenção no domínio…