Resenhas

Em 1955, no Brasil, foi criada a Lei 2064 para regulamentar o exercício da enfermagem profissional. Em 1986, com a Lei 7498, seus profissionais encontram mais respaldo legal para o desenvolvimento de suas atividades, e principalmente o enfermeiro adquire mais autonomia. O aumento da autonomia do enfermeiro resultou em mais responsabilidades nos campos ético, administrativo, penal e civil. A responsabilidade envolve o aspecto do dano ou prejuízo produzido por alguém que violou o direito de um terceiro. Sempre que ocorrem tais danos ou prejuízos, cabe reparação, restauração ou indenização do mal causado. O profissional pode ser envolvido em infrações civis e penais, como autor ou coautor em pleno exercício da profissão. Porém não haverá responsabilidade jurídica se a violação de um dever não produzir dano, seja pessoal, material ou moral. A Constituição Federal/1988 abriu a possibilidade de se cumularem indenizações por danos materiais e danos morais oriundos do mesmo fato, o que exige maior cuidado e mais consciência dessa realidade por parte de todos os profissionais, estabelecimentos hospitalares, unidades de saúde e congêneres. Atualmente, observa-se que os direitos dos pacientes/clientes estão sendo violados com frequência, demonstrando a desvalorização deles como seres humanos. Portanto, faz-se necessário maior reflexão sobre esses acontecimentos não só pela necessidade de ampliar o exercício da cidadania e da humanização do atendimento como também para evitar…

IMPERÍCIA INTRODUÇÃO A enfermagem no decorrer dos anos vem conquistando seu espaço na área da saúde, cada vez mais ampliando suas atividades e assumindo novos cargos, enfim trazendo para si mais responsabilidade e autonomia do que em seus primórdios. Isto se motiva pelo avanço técnico-científico, aumento da demanda nos serviços de saúde, esclarecimento da população a cerca de seus direitos enquanto cidadãos consumidores e dinamicidade cultural contemporânea. Ao mesmo tempo em…

CERTOS DA ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMMENTO (9) Medicação certa Paciente certo Dose certa Via certa Horário certo Registro certo Ação certa Forma farmacêutica certa Monitoramento certo NEGLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA E IMPERICIA Negligência: Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções. Imprudência: A imprudência, por sua vez, pressupõe uma ação…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL Enfermeiros “A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais” DO PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM Síntese histórica da profissão de enfermagem A arte de cuidar é muito antiga, desde os primórdios da humanidade quando o ser humano começou a viver em pequenos grupos, como forma de proteger-se…

responsabilidade objetiva independe da culpa. Gerado o dano este deve ser reparado na integralidade. Esta responsabilidade civil objetiva é a regra para a maioria dos atos praticados, tendência do Código Civil e do Código do Consumidor, porém além das regras existem as exceções. Responsabilidade Civil Subjetiva: A responsabilidade civil subjetiva é tratada como exceção, uma vez que depende da culpa do agente. O artigo 186 do Código Civil, disciplina que “Aquele que, por ação ou…

diagnóstico provisório ou definitivo de todos os clientes que estejam sob sua assistência. Art. 9º - Recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código e a Lei do Exercício Profissional. Art. 10 - Participar de movimentos reivindicatórios por melhores condições de assistência, de trabalho e remuneração. Art. 11 - Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer…

1) O código de ética dos profissionais de enfermagem requer conhecimento e cumprimento dos itens abaixo, exceto: a) A enfermagem é uma profissão que atua na promoção, proteção, recuperação de saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. b) É um direito do profissional assegurar ao cliente uma assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência . c) É responsabilidade do profissional manter-se atualizado…

FACULDADE ANHANGUERA DE BAURU ENFERMAGEM DAIANE C. G. AMARAL RA 6814014836 EDJANE FÁTIMA DE ARAÚJO ELISABETH LIMA DE OLIVEIRA RA 6662424290 FABIANA MORAES DE OLIVEIRA RA 6656385989 JOSIANE COSTA DE OLIVEIRA RA 6814000309 PATRÍCIA CRISTINA S. DE OLIVEIRA RA 6676384747 TALITA GRAZIELE R. SANTOS RA 7029528878 O EXERCÍCIO DA ENFERMAGEM E AS NORMAS PENAIS E ÉTICAS PROF. ANA CAROLINA MEDEIROS BAURU 2013 FACULDADE…

sociedade. A enfermagem compreende um componente próprio de conhecimentos científicos e técnicos, construído e reproduzido por um conjunto de práticas sociais, éticas e políticas que se processa pelo ensino, pesquisa e assistência. Realiza-se na prestação de serviços ao ser humano, no seu contexto e circunstâncias de vida. A Enfermagem moderna foi criada a partir de 1860, quando Florence Nightingale (1820-1910) fundou a primeira escola de Enfermagem, em Londres, a qual baseava-se na…

Responsabilidade civil da enfermagem UMA VISÃO JURÍDICA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA EQUIPE DE ENFERMAGEM A LEGAL VISION OF THE PROFESSIONAL EXERCISE BY THE NURSING TEAM Vicente Grossi Sobrinho* Eloá Carneiro Carvalho** RESUMO: O presente estudo visa refletir sobre as questões ético-legais da enfermagem e aproximar o profissional das possíveis implicações legais advindas de sua conduta no trabalho. Ele é fruto de dúvidas suscitadas por estudantes de enfermagem a respeito do…