I Lei 10 257 De 10 De Julho De 2001

Sobre a Impugnação ao Valor da Causa 9.1. Decisão De Mérito Sobre A Impugnação Ao Valor da Causa 9.1.1. Julgamento Pela Improcedência 9.1.2. Julgamento Pela Procedência 9.1.2.1. Decisão Declarando Valor Maior 9.1.2.1. Decisão Declarando Valor Menor 10. Recurso Na Impugnação Ao Valor Da Causa 10.1. Legitimidade Para Recorrer 10.2. Recurso Adesivo 11. Conclusões Bibliografia 1. Introdução Para toda causa é necessária a atribuição de um valor. Toda ação ao ser proposta deve ser…

A LEI MARIA DA PENHA E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE INTERPRETAÇÃO CONFORME A C ONSTITUIÇÃO Rosa Benites Pelicani* RESUMO Diante do ingresso no ordenamento jurídico brasileiro da nova Lei de proteção à mulher, batizada de Lei Maria da Penha, e de manifestações no sentido da sua inconstitucionalidade, em razão do princípio da igualdade, propõe-se a sua interpretação conforme a Constituição para estender sua aplicação ao homem, também possível vítima da violência doméstica e familiar.…

processo decisório e sua influencia na gestão dos empreendimentos do Estado, consubstanciada em valores fundamentais que a norteiam. Temos as seguintes espécies de democracia: 1) Democracia DIRETA: o povo exerce, por si, os poderes de Governo, fazendo leis, administrando e julgando. Por ele, procura-se realizar o ideal de autogoverno, no qual os cidadãos participam das decisões governamentais, estas sendo tomadas em assembléia pública, da qual todos devem participar. O paradigma…

0 0 ÍNDICE Módulo I pág 1.1 Ética e cidadania na atividade profissional 3 1.2 O motociclista profissional e sua imagem 4 1.3 Comportamento profissional ___________ 5 1.4 Noções básicas de Legislação 6 1.5 Infrações __________________________________________________________ 9 1.6 Aspectos da legislação trabalhista e previdenciária _______________________ 11 1.7 A lei e a responsabilidade no acidente de trânsito ________________________ 15 1.8 Gestão do risco…

apontando as principais ações realizadas para conferir observância à legislação em vigor. Sustenta que é parte legítima para propor a presente ação, nos termos dos arts. 127 e 129, III da CF, 6º da LC nº 75/1993, 1º, II e 5º, caput da Lei nº 7.347/85 e 81 e 82, I, da Lei nº 8.078/90. Aduz que é competente a Justiça Federal para o julgamento da lide pela presença no pólo passivo da Caixa Econômica Federal, com natureza jurídica de empresa pública federal, e do Banco Central do Brasil, com…

Centro de Indústrias do Estado de São Paulo CLT - Consolidação das leis do Trabalho D.R.E - Demostrativo de Resultados do Exercício FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FIESP - Federação das Industrias do Estado deSão Paulo IBGE - 16; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IEMI - Instituto de Estudos e Marketing Industrial Ltda - Limitada PIB - Produto Interno Bruto PLC - Projeto de Lei da Câmara PLP - Projeto de Leis e Preposições SEBRAE - Serviço Brasileiro de Micro e…

constitui o objeto social; B – Créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis; C – Crédito correspondente à obrigação tributária resultante de ato praticado com violação da lei; D – Nenhuma das alternativas anteriores. 3) O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo: (Agosto/97) A – O crédito trabalhista; B – O crédito com garantia real; C – O crédito correspondente a honorários advocatícios; D – O crédito…

Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de 22 de dezembro de 1992, 8.542, de 23 de…

Período:______________________ 8-Nome:____________________________________________________ RA:_____________________ Período:______________________ 9-Nome:____________________________________________________ RA:_____________________ Período:______________________ 10-Nome:____________________________________________________ RA:_____________________ Período:______________________ 11-Nome:____________________________________________________ RA:_____________________ …

LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características Art. 1º A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.