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administração pública, 60 3.2 Regime jurídico administrativo, 61 3.3 Princípios da administração pública, 63 3.3.1 Legalidade, 64 3.3.2 Supremacia do interesse público, 65 3.3.3 Impessoalidade, 68 3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade, 69 3.3.5 Especialidade, 69 3.3.6 Controle ou tutela, 70 3.3.7 Autotutela, 70 3.3.8 Hierarquia, 71 3.3.9 Continuidade do serviço público, 71 3.3.10 Publicidade, 72 3.3.11 Moralidade administrativa, 77 3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade, 80…

custeio total (CF, art. 195, § 5º). Precedente citado: RE 92.312/SP, Segunda Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11‑4‑1980. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura‑se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4º). Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional…

mais amplo: atingir o Oriente contornando a África. Seria abrir para seu proveito uma rota que os poria em contacto direto com as opulentas Índias das preciosas especiarias, cujo comércio fazia a riqueza das repúblicas italianas e dos mouros, por cujas mãos transitavam até o Mediterrâneo. Não é preciso repetir aqui o que foi o périplo africano, realizado afinal depois de tenazes e sistemáticos esforços de meio século. Atrás dos portugueses lançam-se os espanhóis. Escolheram outra…

CIÊNCIAS DO TRABALHO E DA EMPRESA DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA MARCAS QUE DEMARCAM CORPO, TATUAGEM E BODY PIERCING EM CONTEXTOS JUVENIS Vítor Sérgio Ferreira Tese submetida como requisito para a obtenção do grau de Doutor em Sociologia Especialidade em Sociologia da Cultura e da Comunicação Orientador: Prof. Doutor José Machado Pais Julho, 2006 -2- AGRADECIMENTOS Este trabalho, como qualquer tese de doutoramento, é resultado de uma longa jornada…

quantidade de variáveis exógenas que interferem dentro das fronteiras do Estado é enorme. Você começa a ter cada vez mais instâncias supraestatais, desde as instâncias ditas “públicas” (como a ONU), até as privadas (multinacionais, grupos econômicos, etc), cuja atuação, muitas vezes, tem um peso absolutamente decisivo para o Estado. Uma crise na bolsa de Tóquio pode impedir que o Governo brasileiro aumente a ...Esse não é hoje só um problema teórico. É prático. Acabou de ser elaborada na…

Terceira fase. Outra forma de vida cotidiana invade o espaço social, tendendo pouco a pouco, em todas as classes sociais, a concentrar todas as manifestações da vida privada. A família muda de sentido. Já não é, ou não é apenas, uma unidade econômica, a cuja reprodução tudo deve ser sacrificado. Já não é uma prisão para os indivíduos que só podiam encontrar liberdade fora da família, domínio feminino. Tende a tornar-se o que nunca havia sido: lugar de refúgio onde se escapa dos olhares…

ambiente globalizado; • o desenvolvimento criativo de serviços de governo eletrônico que aproximem a gestão dos assuntos públicos dos cidadãos; • a defesa do conceito de procomun (commons, bens comuns), conservando espaços de desenvolvimento humano cuja gestão não está submetida às leis do 17 port • a apropriação social da tecnologia, o que supõe empregá-la para fins não só de excelência técnica, mas também de relevância social; citizenship and digital networks •…

forma, procedimento, publicidade. Outras vezes, mesmo utilizando o direito privado, a Administração conserva alguma de suas prerrogativas, que derrogam parcialmente o direito comum, na medida necessária para adequar o meio utilizado ao fim público a cuja consecução se vincula a lei”. Com a expressão regime jurídico da Administração Pública designamos tanto o regime de direito público como o de direito privado a que pode ela se submeter. Na imensa maioria das vezes, contudo, serão…

ano de 1991, por exemplo, registramos 52 guerras ou focos de crise em nossa terra. Isso significa que após numerosos conflitos neste planeta, dentre os quais duas guerras mundiais em um século, esse ano viu opor-se reciprocamente 104 ideologias, cujas solicitações eram manifestamente muito importantes para justificar novamente o massacre de muitos milhões de seres humanos. Qual finalidade impele, pois, a guerra entre os homens? O motivo da guerra é, já há séculos, o…

EDIPUCRS, 2ª ed., p. 124). Direito e Democracia 191 escritos.(2) Outros autores, como Edmundo Mezger, – referem como o primeiro a tratar especificamente de matéria penal, a Rolandino de Romanciis, Professor em Bolonha, falecido em 1284, cuja obra “De Ordine Maleficiorum”, não se conservou.(3) A primeira obra especificamente penal que chegou até nós foi a de Alberto Gandino, Tractatus de Maleficiis. Seu autor era um prático, sem atividade docente. Foi Juiz em Florença, Bolonha, e outras