Homossexualidade E A Adopção

(102º/1, e), 123º/1 e 2 e 212º/4 do CRC). 9. PP. DA PROTECÇÃO DA ADOPÇÃO (36º/7) – a adopção é “regulada e protegida pela lei” (pelo que tal torna esta instituição como objecto de uma garantia institucional, pelo que é garantida pela CRP que assegura a sua existência, não podendo o legislador ordinário suprimi-la ou descaracteriza-la – ex: seria inconstitucional a norma que proibisse a adopção ou modificasse radicalmente o regime de adopção plena), sabendo que o legislador “deve…

dos cônjuges tem legitimidade para contrair dívidas sem o consentimento do outro. 2 - …………………………………………………………………”. Artigo 3.º Adopção 1 – As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo. 2 – Nenhuma disposição legal em matéria de adopção pode ser interpretada em sentido contrário ao disposto no número anterior. Artigo 4.º Norma revogatória É…

todos os povos e todas as nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efectiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição

extraordinária após a convenção de Constantino, que concedeu a liberdade de culto aos cristãos através do Edito de Milão. Acabando com a perseguição aos cristãos, Constantino incluiu modificações contundentes nas estruturas do império romano como a adopção da cruz no uniforme dos seus soldados, símbolo miraculoso visto por ele durante a quase perdida batalha com Mascontius, onde após uma visão, venceu o conflito. Após conseguir, sem mais entraves, penetrar na sociedade romana, o…

lésbicas avaliavam melhor a qualidade da relação com as filhas do que com os filhos, quando comparadas com pais e mães heterossexuais (Vanfraussen et al., 2003a). No que diz respeito às experiências associadas aos processos de inseminação com dador e adopção, comparando famílias homoparentais femininas com famílias heteroparentais, constatou-se que as primeiras falavam mais abertamente do processo de inseminação, quer com os/as filhos/as, quer com as outras pessoas (Brewaeys,…

ainda que de forma tímida, sem dar-lhes status de entidade familiar – é coibir injustiças relacionadas à destinação dos bens dessas pessoas e amparar parceiros que se vêem sós ao fim de seu relacionamento. Não há que se pensar em “incentivo” à homossexualidade, argumento utilizado por setores religiosos e conservadores contrários à parceria civil registrada – ou instituto semelhante –; não parece sensato supor que o país verá a “proliferação” de homossexuais somente porque há uma…

resposta ao terror e brutalidade de alguns governos, reconhece o direito de cada pessoa à vida, afirmando ainda que ninguém deverá ser sujeitado a tortura ou a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante. A pena de morte viola estes direitos. A adopção de outros tratados regionais e internacionais tem apoiado a abolição da pena de morte. O Segundo Protocolo Facultativo para o Tratado Internacional de Direitos Civis e Políticos, que tem como objectivo a abolição da pena de morte…

uma solução para o problema da criança. (VENANCIO, 2009, p. 52) Alguns civilistas pátrios, dentre eles Duarte Azevedo, Hermenegildo de Barros e Lafayete Rodrigues Pereira insurgiram-se contra o instituto. Segundo o insígne Lafayete " sendo a adopção uma instituição obsoleta, seria uma verdadeira inutilidade tratar della". (PEREIRA,1918, p. 107-108), Clovis Bevilaqua (1954), dentro da visão da época, de que a adoção tinha por escopo propiciar filhos a quem não os tinha pela…

difícil amar duas pessoas ao mesmo tempo, deixando implícito que os velhos códigos do amor romântico ainda persistem. Quanto muito, alguns rapazes, admitem andar com uma rapariga e já estar de olho e de desejo noutra. De resto, relativamente à homossexualidade os rapazes são mais reticentes, mesmo numa relação pessoal com alguém que sabem ser homossexual («longe deles») e as raparigas mais tolerantes. Oscilam entre as curtes/ficar com (vividas entre boas doses de excitação, de emoção…

subjetivismo em ética 3.1 A ideia de base do subjetivismo ético 3.2 A evolução da teoria 3.3 A primeira fase: o subjetivismo simples 3.4 A segunda fase: emotivismo 3.5 Existirão fatos morais? 3.6 Haverá provas em ética? 3.7 A questão da homossexualidade 4. Dependerá a moralidade da religião? 4.1 A suposta ligação entre moralidade e religião 4.2 A teoria dos mandamentos divinos 4.3 A teoria da lei natural 4.4 Religião e questões morais particulares 5. Egoísmo psicológico…