História Do Inquerito Policial

1 INTRODUÇÃO O Ministério Público (MP), instituição responsável por investigar e denunciar os crimes mais graves da história do Brasil, está correndo um sério risco de perder seus poderes de investigação. O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda a Constituição no 37. O projeto, conhecido como “PEC da Impunidade“, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira estabelecendo…

RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como sabemos, o serviço policial militar, não raras vezes,…

O filme “Tropa de Elite 2: O inimigo agora é outro”, é um filme brasileiro, estrelado por Wagner Moura, e traz à tona uma realidade crônica do nosso sistema político e policial, nos mostrando que aqueles que deveriam estar gerindo e administrando para maximização do bem estar social estão, na verdade, enraizados no ambiente criminal. Podemos dizer que é filme é uma triste demonstração de que o sistema sempre se reorganiza, e permanecerá dessa maneira enquanto existirem aqueles que o financie. A

APROVAÇÃO POPULAR DA VIOLÊNCIA POLICIAL: UM DESAFIO POLÍTICO-PEDAGÓGICO PARA O MOVIMENTO DE DIREITOS HUMANOS Maria Aparecida Morgado (UFMT) Quando o viajante canta no escuro, pode espantar seu medo, mas nem por isso vê mais claro. (Sigmund Freud) Em 1972, oito anos após o golpe de Estado por meio do qual se impôs o totalitarismo1 Militar que governou o Brasil

emocional), sua evolução histórica, as políticas de segurança pública e a organização da Segurança Pública no país. O segundo capitulo disserta a respeito da militarização da polícia, enfocando a estadualização da segurança pública e o dualismo da força policial estadual. E, finalmente, o último capítulo retrata a atual política de Segurança Pública implantada no Estado do Rio de Janeiro. METODOLOGIA Os métodos utilizados para estudo deste trabalho foram: leitura de livros,…

HISTÓRIA DO DIREITO BRASIL COLÔNIA  Período: 1500 - 1822  Destaque:  Carta de Doação – doação de terras aos capitães dos navios  Carta de Foral – determinações do imperador sobre direitos e deveres dos capitães dos navios COLÔNIA Estrutura Judiciária - juiz ouvidor: administrador da Justiça - juiz ordinário: casos civis e criminais  1.º Grau: juízes singulares divididos segundo a especialidade: - juiz de fora: nomeado pelo governador geral - juiz de órfãos: julgava…

Constituição de 1824 era a liberdade de culto. O catolicismo mantinha-se como religião oficial do Império, mas, pela primeira vez na história brasileira, judeus, muçulmanos, budistas, protestantes e adeptos de outras crenças poderiam professar livremente sua fé. Também assegurava plena liberdade de imprensa e de opinião. Ninguém poderia ser preso sem culpa formada em inquérito policial nem condenado sem amplo direito à defesa. Apesar de todos esses avanços, excluía dos direitos políticos…

- Cenário político que envolveu no caso dos Naves 3 - A HISTÓRIA - O CASO DOS IRMÃOS NAVES: “TUDO O QUE DISSE FOI DE MEDO E PANCADA... 4 - CONCLUSAO 5 - REFERENCIAS Introdução Este trabalho vai expor o caso dos irmãos Naves, conhecido como o maior e mais grave erro do judiciário em âmbito nacional, ocorrido em Araguari, cidade do interior de Minas Gerais, em 1937. Condenados por um homicídio que não existiu, a história verídica dos irmãos Joaquim Naves Rosa e Sebastião…

ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: que apurou práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos…

11 Direito ao Silêncio e Comissões Parlamentares de Inquérito Sumário: . Direitos Humanos Fundamentais; 2. Evolução histórica; 3. Finalidade pro1 tetiva dos Direitos Fundamentais; 4. Direito ao silêncio – Consagração constitucional; 5. Comissões Parlamentares de Inquérito – Função fiscalizatória do Poder Legislativo; 6. Conclusão; 7. Bibliografia. 1. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde…